Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais
Anexo X RICMS-Diferimento
Biodiesel (B100)
Algodão e derivados
Serviço de Transporte Intermunicipal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.187/2008
- Alterou o Decreto 1.000/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Revogado pelo Decreto 1062/2021 |
Observações: | ** efeitos a partir da publicação, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |