Ementa:	Revoga o parágrafo único do art. 31 do Decreto n° 121, de 19 de junho de 2015, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Administração Pública Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 121/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Revoga o parágrafo único do art. 31 do Decreto n° 121, de 19 de junho de 2015, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a recomendação exarada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT n° 186, de 03 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gestão do estágio remunerado utilizando o Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP, inclusive para fins de processamento de pagamento dos estagiários,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 31 do Decreto n° 121, de 19 de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2022, 201° da Independência e 134° da República.