Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
120
/94
09/09/1994
09/15/1994
11
15/09/94
15/09/94
Ementa:
Introduz alterações nas Portarias Circulares nº 113 e 114/94-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 113/94.;
- Alterou a Portaria Circular 114/94.
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 120/94 - SEFAZ
Introduz alterações nas Portarias Circulares nº 113 e 114/94.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Artigo 1º
- O artigo 4º das Portarias Circulares nº 113 e 114/94-SEFAZ, ambas de 01.08.94, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando remunerados os atuais artigos 4º para artigo 5º, respectivamente:
"Artigo 4º - A lista de preços a que se refere esta Portaria Circular será adotada, ainda, para fins de apuração da base de cálculo nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária".
Artigo 2º
- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 09 de setembro de 1.994.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.