Texto:
CONVÊNIO ICMS 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
. Consolidado até o Convênio ICMS 35/2019.
. Publicado no DOU de 05.10.2017, Seção 1, p. 32, pelo Despacho 139/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 26.10.2017, Seção 1, p. 23, pelo Ato Declaratório 21/2017.
. Alterado pelos Convênios ICMS 232/2017, 35/2019.
. Adesão de AL, BA, ES, MT, PI e RS pelo Convênio ICMS 35/2019, efeitos a partir de 1°.05.2019.
. Adesão do MS pelo Convênio ICMS 101/2019.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/2019.
. Adesão do Estado de MT aprovada pelo artigo 57 da Lei Complementar 631/2019.
. Aprovado pela Lei 10.980/2019.
. Adesão dos Estados do PE, RO e SC pelo Convênio ICMS 21/2020.
. Prorrogado até 31/12/2020, pelo Convênio ICMS 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021, pelo Convênvio ICMS 133/2020.
. Prorrogado até 31/03/2022, pelo Convênio ICMS 28/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 232/2017.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Ceará e Goiás autorizados a conceder redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha início e término em seu território, de forma que a carga tributária resulte no percentual mínimo equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da prestação.
Redação original.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre e Ceará autorizados a conceder redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha início e término em seu território, de forma que a carga tributária resulte no percentual mínimo equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da prestação.