Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:	Ver Instrução Normativa nº 007/89 - Reproduz a matéria por incorreção.

Texto:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/89 CGAT


A Coordenadoria Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os artigos 106 a 111 do Regulamento do Sistema Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto Nº 2.129, de 25.07.86 e alterado pelo Decreto Nº 607 de 07.03.88, que permitem a submissão de contribuintes ao regime de estimativa.

CONSIDERANDO que a Portaria Circular Nº /89 estabelece medidas relacionadas com o sistema de estimativa.

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa, fixando as normas para o enquadramento e apresentação de pedidos de revisão por contribuintes, assim como, os critérios para preenchimento da GIARE Guia de Informação e Apuração do Regime de Estimativa.

I – AOS AGENTES ARRECADADORES CHEFES, compete:

01 – Receber as 1. Vias da Giare, encaminhando via Superintendência a CIEF.

02 – Entregar aos contribuintes estimados as notificações/carnes, o mais rápido possível no máximo 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela estimada, datando no ato da entrega e colhendo a assinatura do contribuinte, de forma legível, remetendo esses recebidos via Superintendência, a CIEF.

03 – A relação de notificação/carnes ICMS estimativa por Exatoria enviada pela CIEF, servira para controle da entrega das mesmas, sendo datado e assinado pelo contribuinte o seu recebimento.

04 – Devolver a CIEF, as notificações/carnes de estimativa não entregues ao contribuintes, no prazo de 60 dias, acompanhados da FAC de suspensão, juntamente com os recibos de notificações datados com o código 99/99/99 e assinados pelo Agente Arrecadador Chefe.

05 Em caso de não emissão da notificação/carne para contribuintes por falta de não recebimento, dos recibos do carne anterior, já enquadrados no Regime de Estimativa, comunicar o fato a CIEF, e encaminhar urgente o recibo anterior e autorizar o contribuinte a recolher o mesmo valor da ultima parcela estimada em DAR-MODELO 1, devidamente visado, ou DAR MODELO 3, quando não existir agências bancárias autorizadas.

06 – receber as reclamações, consultando antes a relação de notificação/carne do item I –03 desta instrução e caso tenha ultrapassado os 30 dias previsto na Portaria Circular N. /89 indeferir o pedido.

07 – Somente receber o processo de reclamação, se constituído com os seguintes documentos;

7.1 - Requerimento;

7.2 – Cópia erografica da Giare que serviu de base para o lançamento da estimativa;

7.3 – Declaração Anual do Movimento Econômico da Empresa (DAME);

7.4 – Giare do movimento dos últimos seis meses;

7.5 – Outros documentos que possam servir de subsídio ao julgamento .

08 – Em caso de solicitação de desenquadramento pelo contribuinte quando o ICMS apurado for maior que o estimado, deverá ser anexado ao processo, além dos documentos mencionados no item 07, a cópia do recolhimento dos últimos 6 meses.

09 – orientar o contribuinte que aprescentar reclamação e recurso, quanto a obrigatoriamente do recolhimento das parcelas estimadas até o julgamento final de sua petição.

10 – Encaminhar o requerimento previsto no item 7.1 a SPF no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo de entrada.

11 – Após julgamento do pedido de revisão pelo Superintendente e retorno do processo a Exatoria, esta deverá cientificar o contribuinte da decisão do seu requerimento.

11.1 - Se a reclamação for julgada procedente e encaminhado o processo com a decisão do Superintendente a CIEF, esta emitirá o novo carne, o qual será entregue ao contribuinte pelo Agente Arrecadador mediante recibo de notificação. Todavia deve ser observado se as parcelas vencidas foram pagas corretamente.

11.2 – Quando julgado improcedente, o Agente Arrecadador cientificara o contribuinte, entregando-lhe cópia da decisão e concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso junto a CGAT.

11.3 – Caso não haja manifestação por parte do contribuinte quanto ao pedido de recurso, o processo de revisão deverá ser arquivado.

II – Aos Superintendentes Regionais de Fazenda, compete:

01 – Distribuir aos FTE’S as ordens de serviços relativos aos omissos de Giare, baseadas no relatório emitido pela CIEF dos contribuintes faltosos de apresentação da mesma.

02 – controlar rigorosamente o retorno das O.S. encaminhando a 1ª via a Cofis.

03 – Quando do recebimento dos carnes de estimativa, remeter urgentemente as Exatorias correspondentes, orientando os Agentes Arrecadadores Chefes a procederem a entrega imediata dos mesmos.

04 – Quando o contribuinte discordar dos valores estimados e apresentar reclamação, os Superintendes ao receberem os processos deverão.

4.1 – Verificar se o mesmo foi instruído pelo Agente Arrecadador, conforme item 7 desta instrução, caso negativo, devolve-lo a Exatoria de origem, a fim de que seja regularizado.

4.2 – Determinar, se necessária, diligência fiscal a fim de fundamentar sua decisão.

4.3 – Quando a diligência fiscal ratificar os dados anteriores, o Superintendente, após julgar improcedente, encaminhado a Giare de Retificação com parecer do FTE anexo ao processo, a CIEF para que seja emitido o novo carne.

4.4 – Quando julgado procedente, encaminhar a Giare de Retificação com parecer do FTE anexo ao processo, a CIEF para que seja emitido o novo carne.

III – Aos Fiscais de Tributos Estaduais, compete:

1 – No caso de omissos da entrega da Giare, de posse da ordem de serviço (O.S) emitida pela COFIS, verificar “in loco” e situação econômica do contribuinte, efetuando levantamento nos livros e documentos fiscais, referente aos seis últimos meses, para o preenchimento da Giare em 3 (três) vias, como a seguinte destinação:

1. via – C.I.E.F
2. via – Contribuinte
3. via – Fiscal de Tributos Estaduais
1.1 As 1as. vias, serão entregues pelo FTE (semanalmente) a Exatoria de Jurisdição ao Contribuinte que as encaminhará a CIEF para o devido processamento.

1.2 As 2as. vias da Giare serão entregues ao contribuintes.

1.3 - As 3as. vias serão encaminhadas pelo FTE a CIEF juntamente com a 2 a. via da 0.8 recebida anexas ao Relatório de Atividades Fiscais do mês.

02 – No caso de empresas constituídas dentro do exercício, o FTE ao preencher a Giare, considerara como período inicial, o início da atividade do estabelecimento.

03 – quando o FTE constatar as situações de mudança de endereço, razão social, CAE, capital social, como também, paralização ou não localização do contribuinte, deverá preencher a FAC em 04 vias, de acordo com o manual de normas e critérios cadastrais, entregando a 1a e 2a vias na Exatoria, 3a via para o contribuinte, (caso o localize) e 4a. via a CIEF através do relatório mensal.

3.1 – As ocorrências acima, deverão ser informadas na 0.S., entregando a 1a. via a COFIS, via Superintendências, e a 2a. via anexar a 4a via da FAC a CIEF, via relatório fiscal.

04 – Ao proceder o levantamento para preencher os documentos mencionados no item 1 na suspeita de inexatidão, falsidade erro ou omissão das informações, deverá ser lavrado o respectivo AIIM – Programa Estimativa.
05 – O FTE ao preencher corretamente a Giare (não deixando de consignar os totais), como também a FAC, fará jus aos pontos de que trata a letra h, do anexo I, da Portaria 263/89, de 10/08/89.

Disposições Finais:

O não cumprimento desta norma ensejará a aplicação das sanções previstas na Portaria Nº 263/89, de 10/08/89.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua expedição.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária – CGAT, em Cuiabá

Cuiabá-MT, em 10 de outubro de 1.989


Carlos Roberto da Costa
Coordenador da Coordenadoria-Geral
de Administração Tributária