Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
364/2011	28/12/2011	29/12/2011	13	29/12/2011	10/11/2010

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, publicada em 10/08/2009, e dá outras providências.
Assunto:	Fluxo de informações gerenciais/administrativas Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 135/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 364/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, publicada em 10/08/2009, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense ao preconizado no Decreto n° 2.963, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica substituída a remissão feita à unidade fazendária, cuja nomenclatura ficou estabelecida com a edição do Decreto n° 2.963, de 10 de novembro de 2010, constante do artigo 3° da Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, de 07/08/2009 (DOE de 10/08/2009), que define o fluxo de informações gerenciais/administrativas priorizadas para o acompanhamento gerencial pelo Gabinete do Secretário, devendo ser efetuada a adequação no correspondente texto, como segue:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
art. 3°	Secretário Adjunto Executivo da SEJUF	Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Fazendário

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2010.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2011.