Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
364
/2011
12/28/2011
12/29/2011
13
29/12/2011
10/11/2010
Ementa:
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, publicada em 10/08/2009, e dá outras providências.
Assunto:
Fluxo de informações gerenciais/administrativas
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 135/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 364/2011-SEFAZ
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, publicada em 10/08/2009, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense ao preconizado no Decreto n° 2.963, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica substituída a remissão feita à unidade fazendária, cuja nomenclatura ficou estabelecida com a edição do Decreto n° 2.963, de 10 de novembro de 2010, constante do artigo 3° da Portaria n° 135/GSF/SEFAZ/2009, de 07/08/2009 (DOE de 10/08/2009), que define o fluxo de informações gerenciais/administrativas priorizadas para o acompanhamento gerencial pelo Gabinete do Secretário, devendo ser efetuada a adequação no correspondente texto, como segue:
Dispositivo
Remissão à unidade fazendária:
Substituir pela unidade fazendária:
art. 3°
Secretário Adjunto Executivo da SEJUF
Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Fazendário
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2010.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2011.