Ementa: | Concede parcelamento de crédito tributários constituídos ou não, e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 48/89
- Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | |