Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
106
/94
07/08/1994
07/12/1994
13
12/07/94
12/07/94
Ementa:
Retifica valores constantes no anexo da Portaria Circular nº 103/94-SEFAZ, de 30/06/94.
Assunto:
Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria Circular 103/94
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 106/94 - SEFAZ
RETIFICA OS VALORES CONSTANTES DE ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 103/94 - SEFAZ, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 063, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 4 DE 18 DE JUNHO DE 1993 E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES;
R E S O L V E :
ART. 1º
- FICAM RETIFICADOS OS VALORES CONSTANTES DO RELATÓRIO ACYR 556 - RELAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA CÁLCULO DO ÍNDICE, DIVULGADO NO ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR N. 103/94 - SEFAZ, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
ART. 2º
- ESTA PORTARIA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
C U M P R A - S E
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ-MT, 08 DE JULHO DE 1994.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO PÁGINA - 1
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMITIDO EM – 08/07/94
SISTEMA – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ACYR556 – RELAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS ÍNDICES
ANO BASE – 1993 EXERCÍCIO – 1994 APLICAÇÃO EM – 1995
CÓDIGO
MUNICÍPIO
V-A ANTERIOR
V-A ATUAL
RECEITA PRÓPRIA
00500-2
ACORIZAL
2.248.200.534,18
51.112.395,92
442.723,85
01000-6
ÁGUA BOA
144.214.421.523,89
3.013.316.402,31
10.894.536,93
01500-8
ALTA FLORESTA
176.464.470.621,40
4.819.772.037,77
45.725.047,61
02000-1
ALTO ARAGUAIA
75.092.876.430,96
1.331.583.917,25
9.900.862,22
02300-0
ALTO BOA VISTA
30.459.773.933,84
2.160.436.410,37
536.820,56
02500-3
ALTO GARÇAS
122.240.746.142,42
2.522.296.501,53
2.934.821,81
03000-7
ALTO PARAGUAI
26.503.687.830,48
337.464.265,14
2.070.841,23
03200-0
ALTO TAQUARI
87.407.667.838,12
1.833.303.495,50
4.367.040,33
03300-6
APIACÁS
10.896.241.081,76
321.110.412,84
4.514.880,07
03400-2
ARAGUAIANA
38.508.483.799,25
554.305.007,28
11.583.294,48
03500-9
ARAGUAINHA
4.710.752.411,21
72.700,141,44
433.019,87
04000-2
ARAPUTANGA
126.226.005.773,67
3.415.526.769,96
5.446.249,44
04500-4
ARENÁPOLIS
99.342.155.407,84
691.375.640,07
14.997.139,76
05000-8
ARIPUANÃ
50.769.343.772,96
1.315.084.660,58
3.811.856,87
05500-0
BARÃO DE MELGAÇO
19.405.274.101,00
539.934.597,94
942.402,92
06000-3
BARRA DO BUGRES
192.899.857.899,76
5.383.947.222,65
8.316.453,31
06500-5
BARRA DO GARÇAS
383.776.563.730,94
7.394.937.022,19
50.824.107,85
06800-4
BRASNORTE
77.376.402.111,10
1.664.593.618,17
3.671.942,75
07000-9
CÁCERES
203.465.733.752,44
4.577.550.585,75
40.432.171,22
07200-1
CAMPO VERDE
210.673.252.731.01
6.204.452.867,91
8.370.762,15
07300-8
CAMPINÁPOLIS
24.791.352.057,16
580.724.825,93
2.613.410,66
07400-4
CAMPO NOVO DO PARECIS
514.489.267.950,42
10.202.897.222,98
20.673.482,60
07500-0
CANARANA
73.251.873.540,75
1.725.131.661,71
14.018.668,56
07600-7
CANABRAVA DO NORTE
17.453.840.466,81
1.770.804.333,95
78.788,70
08000-4
CHAPADA DOS GUIMARÃES
30.167.982.788,05
714.219.801,40
4.696.987,13
08100-0
CASTANHEIRA
34.315.889.898,78
1.021.611.945,08
2.630.793,02
08300-3
COCALINHO
80.322.129.611,75
2.089.010.150,59
4.213.703,27
08400-0
CLÁUDIA
162.860.750.272,35
3.840.857.249,60
3.564.875,56
08500-6
COLIDER
63.612.819.926,04
2.130.330.567,45
15.962.171,92
08800-5
COMODORO
75.872.422.957,43
3.463.422.928,29
6.707.140,15
08900-1
CONFRESA
30.189.256.284,71
850.819.790,88
1.302.923,50
09000-0
CUIABÁ
2.689.890.555.856,44
74.097.881,514,46
1.077.867.673,30
09100-6
COTRIGUAÇU
15.231.310.990,14
517.322.459,52
1.207.276,64
09300-9
DENISE
51.310.777.805,73
970.446.805,23
2.085.934,26
09500-1
DIAMANTINO
268.580.187.747,96
15.110.561.880,30
11.610.825,41
10000-5
DOM AQUINO
49.240.815.744,45
1.291.010.485,10
2.166.336,79
10300-4
FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE
16.428.112.026,69
368.389.801,45
375.111,54
10500-7
GENERAL CARNEIRO
40.704.934.944,70
1.004.510.028,72
2.347.030,07
10700-0
GLÓRIA D`OESTE
18.917.732.860,21
655.382.569,57
912.324,91
10800-6
GUARANTÃ DO NORTE
38.928.780.866,92
1.347.034.033,37
6.036.068,93
11000-0
GUIRATINGA
90.232.932.162,16
2.102.803.603,37
10.343.764,68
11200-3
INDIAVAÍ
20.301.782.370,41
353.092.239,11
48.093,26
11300-0
ITAÚBA
68.250.689.217,35
2.844.603.640,64
6.486.917,08
11500-2
ITIQUIRA
353.791.540.943,35
8.622.509.377,15
8.275.409,33
12000-6
JACIARA
157.529.183.879,37
4.533.335.530,41
20.602.790,72
12200-9
JANGADA
11.616.551.983,24
317.267.951,29
1.135.620,69
12500-8
JAURU
30.022.561.098,38
1.131.153.861,71
1.288.730,67
13000-1
JUARA
126.799.748.129,88
3.331.208.252,09
18.902.431,32
13300-0
JUÍNA
133.122.022.584,20
3.159.751.282,69
46.131.466,73
13400-7
JURUENA
41.887.149.205,82
964.195.530,06
5.940.184,95
13500-3
JUSCIMEIRA
62.474.190.324,41
1.465.021.500,16
4.913.804,52
13600-0
LAMBARI D`OESTE
15.860.672.351,38
495.797.202,97
661.793,31
13900-9
LUCAS DO RIO VERDE
259.037.126.381,78
5.666.930.354,36
23.764.365,80
14000-7
LUCIARA
6.869.707.288,85
207.620.590,19
521.723,04
14300-6
MARCELÂNDIA
102.138.862.338,91
2.493.590.285,67
18.664.992,53
14400-2
MATUPÁ
29.763.422.656,66
776.205.676,57
7.009.943,07
14500-9
MIRASSOL D`OESTE
82.182.752.308,04
2.045.799.250,11
19.571.465,79
15000-2
NOBRES
214.259.891.365,71
4.363.263.316,99
4.989.492,79
15500-4
NORTELÂNDIA
21.111.460.101,26
716.224.373,48
2.346.874,37
16000-8
NOSSA SRA DO LIVRAMENTO
20.972.736.160,72
398.737.273,31
2.109.631,71
16100-4
NOVA BANDEIRANTE
3.594.992.328,10
251.685.669,42
4.697.111,82
16200-0
NOVA GUARITA
5.521.724.174,05
116.687.553,72
872.057,67
16300-7
NOVA MARILÂNDIA
9.478.624.448,54
148.091.027,07
2.992.449,96
16400-3
NOVA MARINGÁ
19.684.999.776,59
541.742.073,36
1.540.718,30
16500-0
NOVA BRASILÂNDIA
28.810.649.005,50
358.826.600,53
1.163.523,96
16600-6
NOVA CANAÃ DO NORTE
29.989.722.559,00
1.441.291.674,44
4.541.481,07
16700-2
NOVA MONTE VERDE
8.582.795.009,14
353.762.902,56
1.393.611,85
16800-9
NOVA OLÍMPIA
162.652.829.764,62
12.812.846.535,51
6.984.432,64
17000-3
NOVA XAVANTINA
88.716.237.029,22
2.012.424.653,42
54.504.179,15
17100-0
NOVA MUTUM
212.733.986.799,84
6.044.079.126,79
26.891.866,06
17200-6
NOVA HORIZONTE DO NORTE
4.108.745.607,09
154.835.645,57
2.036.465,17
17300-2
NOVO SÃO JOAQUIM
65.256.293.563,89
2.842.343.402,89
8.465.465,02
17400-9
PARANAÍTA
20.656.010.483,02
542.507.608,02
3.740.817,65
17500-5
PARANATINGA
88.552.832.148,17
1.698.269.417,89
17.800.439,21
18000-9
PEDRA PRETA
231.323.462.738,61
5.787.814.303,74
3.929.364,34
18300-8
PEIXOTO DE AZEVEDO
38.247.356.384,66
788.669.043,82
23.376.259,84
18400-4
PLANALTO DA SERRA
4.942.339.664,74
89.515.219,96
1.563.268,47
18500-0
POCONÉ
74.180.811.992,39
1.650.844.231,34
9.561.631,44
18700-3
PONTAL DO ARAGUAIA
6.905.710.323,15
183.479.064,02
1.694.574,14
19000-4
PONTE BRANCA
6.195.390.656,49
90.051.995,68
2.389.526,45
19500-6
PONTES E LACERDA
194.615.463.992,36
3.541.030.197,37
13.337.139,02
19700-9
PORTO ALEGRE DO NORTE
15.290.830.391,57
394.667.120,03
2.259.726,17
20000-0
PORTO DOS GAÚCHOS
30.577.201.512,85
863.315.992,82
1.383.444,61
20300-9
PORTO ESPERIDIÃO
69.233.465.358,35
1.087.833.394,02
5.942.699,06
20400-5
PORTO ESTRELA
6.128.043.242,72
254.198.877,20
980.455,56
20500-1
POXORÉO
76.364.572.436,58
1.341.676.161,71
3.957.506,32
20700-4
PRIMAVERA DO LESTE
297.003.033.646,79
7.269.036.796,62
42.261.216,84
20800-0
QUERÊNCIA
18.305.646.045,92
472.530.514,64
10.023.032,33
20900-7
SÃO PEDRO DA CIPA
8.382.606.422,71
335.954.979,71
179.491,45
21000-5
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
138.195.067.548,19
2.506.981.959,50
23.770,196,08
21100-1
SÃO JOSÉ DO XINGU
115.009.128.798,97
2.868.328.164,65
2.961.821,81
21200-8
RESERVA DO CABAÇAL
4.742.441.750,37
83.966.120,82
5.409.449,63
21300-4
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
38.011.549.751,87
713.483.157,46
8.941.865,52
21400-0
RIBEIRÃOZINHO
2.879.988.423,69
254.800.167,79
962.392,43
21500-7
RIO BRANCO
63.435.475.415,22
394.428.282,85
686.298,27
22000-0
RONDONÓPOLIS
1.102.580.754.581,84
34.509.708.422,84
166.591.642,53
22500-2
ROSÁRIO OESTE
33.008.238.294,71
808.684.846,08
4.053.812,67
23000-6
SALTO DO CÉU
17.418.906.279,96
669.722.844,11
567.957,03
23300-5
SANTA CARMEM
38.269.826.801,36
1.391.141.021,42
2.574.958,98
23500-8
SANTA TEREZINHA
15.777.160.130,29
376.204.246,84
1.991.531,83
23700-0
SANTO AFONSO
13.819.785.113,94
338.698.171,76
4.989.492,79
24000-1
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
56.778.303.920,73
1.087.539.199,79
12.791.720,26
24500-3
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
90.803.996.007,48
1.218.499.932,32
11.694.364,60
24700-6
SÃO JOSÉ POVO
7.630.547.254,51
322.735.808,96
560.568,26
25000-7
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
151.373.391.738,60
3.823.833.563,03
6.112.895,83
25500-9
SINOP
484.424.020.546,71
13.256.768.495,61
131.554.787,68
25700-1
SORRISO
252.423.786.828,59
7.277.891.630,87
31.082.577,45
25800-8
TABAPORÃ
17.847.396.089,74
443.878.227,26
4.924.056,99
26000-2
TANGARÁ SERRA
267.511.503.909,48
9.363.674.246,71
65.059.042,61
26200-5
TAPURAH
87.860.374.903,36
2.065.736.229,38
11.547.085,15
26300-1
TERRA NOVA DO NORTE
17.459.337.810,53
479.475.211,67
4.620.132,31
26500-4
TESOURO
15.613.724.979,50
342.440.314,59
1.110.948,36
27000-8
TORIXORÉU
24.330.104.743,55
563.999.153,26
3.225.677,61
27500-0
VÁRZEA GRANDE
1.405.078.745.660,61
30.881.777.416,92
139.917.317,01
27700-2
VERA
154.832.553.106,68
4.390.881.974,77
21.553.270,25
28000-3
VILA BELA DA SS TRINDADE
128.052.094.251,09
2.985.889.724,22
8.717.533,96
28500-5
VILA RICA
36.302.176.672,15
913.064.270,43
5.179.161,99
TOTAL
GERAL
14.834.974.447.697,98
395.750.529.710,26
2.558.614.512,87
CEPROMAT/UPD-SEFAZ O VALOR ADICIONADO DO ANO ANTERIOR ESTA EM CRUZEIROS E O ATUAL EM CRUZEIROS REAIS
Continuação da Tabela acima ...
POPULAÇÃO
ÁREA (KM2)
5.404
857
17.806
11.469
64.440
11.544
10.991
5.417
2.782
6.038
8.416
3.820
14.109
3.031
3.161
1.443
7.246
20.630
3.341
6.393
1.425
683
12.341
1.602
13.841
419
14.627
62.859
10.052
11.611
19.189
6.544
46.686
8.393
7.066
16.041
77.545
25.321
6.276
4.785
12.677
5.929
6.786
22.821
10.583
10.870
3.065
3.494
13.038
6.494
9.664
3.678
5.720
19.551
9.254
6.918
32.422
4.026
9.796
26.007
3.483
5.483
419.783
3.224
2.595
8.938
4.809
1.211
17.274
7.980
8.570
2.182
5.226
897
4.331
4.418
4.588
941
25.661
8.671
14.713
5.019
1.950
598
7.556
6.215
8.131
8.836
19.575
1.801
5.324
1.136
13.516
1.210
24.279
22.610
38.718
26.351
3.727
3.368
10.795
2.244
6.255
1.705
7.130
3.927
3.162
4.290
9.611
13.351
10.953
7.212
22.587
683
14.615
3.894
9.810
1.339
10.504
5.331
3.330
9.601
6.304
1.113
1.905
1.805
4.065
11.510
7.145
3.213
14.668
4.950
4.481
4.898
7.361
1.672
18.606
5.566
6.796
13.002
4.124
896
7.566
8.658
13.053
4.512
18.596
41.281
11.050
3.906
40.105
14.383
2.731
2.423
30.409
17.126
2.658
2.729
2.315
686
36.021
13.973
7.927
3.932
4.768
7.555
8.751
5.834
5.694
2.053
23.961
6.907
12.157
5.533
3.116
17.575
3.423
343
22.547
1.275
2.569
13.163
3.082
403
8.758
12.655
1.440
621
6.005
420
127.404
4.258
20.156
8.694
7.235
1.325
2.789
5.094
5.934
5.739
4.294
1.173
15.662
12.008
11.241
19.521
3.030
485
10.962
4.511
38.845
3.142
17.245
9.666
2.686
8.499
40.784
11.423
7.861
11.590
17.892
2.175
4.649
4.206
5.716
2.432
169.797
949
11.557
26.648
14.357
20.359
10.155
7.543
2.106.698
901.365