A N E X O

 

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS - CEDOF

01 EXATORIA ESTADUAL

02 POSTO FISCAL/CONTRIBUINTE

03- O.S./TERMO DE ACORDO
  1. TIPO DE

DOCUMENTO
  1. Nº INICIAL

    2. DA SÉRIE
  • Nº FINAL

    • DA SÉRIE

    07

    QTDE

    08 DATA/CARIMBO E ASSINATURA

     

    ______________________________

    RESPONSAVEL PELA ENTREGA

    NOME

    MATRICULA

    RECEBIDO E CONFERIDO EM ____/____/____

    ______________________________

    RESPONSAVEL

    NOME

    MATRICULA

    1ª VIA - POSTO FISCAL/CONTRIBUINTE 2ª VIA - EXATORIA ESTADUAL

     

    CONTEUDO A SER INSERIDO NO VERSO DO CEDOF, RESPEITADAS AS SUAS DIMENSÕES

    FORMULÁRIO: Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF

    I - FINALIDADE

    Controlar os documentos fiscais entregues aos Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante, contribuinte detentor de Termo de Acordo.

     

    II - EMITENTE

    Deverá  ser preenchido pela Exatoria Estadual fornecedora dos documentos fiscais.

    III - NÚMERO DE VIAS/TRAMITAÇAO

    Este formulário deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com a seguinte destinação:

    1ª via - Posto Fiscal/Contribuinte.

    2ª via - Exatoria Estadual, fornecedora dos documentos fiscais.

    IV - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

    1 - Instruções Gerais

    O CEDOF deve ser preenchido a máquina ou em letra de forma, corretamente e sem rasuras.

     

    2 - Descrição dos Campos

    01 - Exatoria Estadual

    Informar o nome da Exatoria Estadual, fornecedora de documentos fiscais (campo alfabético e obrigatório).

    02 - Posto Fiscal/Contribuinte

    Informar o nome do Posto Fiscal/Serviço de Fiscalização Volante ou do contribuinte detentor de Termo de Acordo para emissão de documentos fiscais (campo alfabético e obrigatório).

    03 - Ordem de Serviço/Termo de Acordo

    1) Informar o número da ordem de serviço que determinou a execução dos trabalhos de fiscalização no caso de Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante, Regime Especial e outros.

    2) Informar o número do termo de acordo para a emissão de documentos fiscais, no caso de contribuintes detentores de Termo de Acordo (campo numérico e obrigatório).

    04 - Tipo de Documento

    Informar a sigla do documento fiscal NF-3 ou DAR-3 (campo alfanumérico e obrigatório).

    05 - Número Inicial da Série

    Informar o número inicial da série por tipo de documento fiscal, identificando:

    a) para o DAR-3 o número destacado no campo "informações complementares", sete dígitos após o número da identificação do documento;

    b) para a NF-3 o número destacado no campo "número do documento fiscal", sete dígitos após o número da identificação do documento (campo num‚rico e obrigatório).

    06 - Número Final da Série

    Informar o número final da série por tipo de documento fiscal quando da entrega ao Posto Fiscal/Contribuinte, com a mesma identificação mencionada no item 05 (campo numérico e obrigatório).

    07 - Quantidade

    Informar a quantidade, por tipo de documento, entregue ao Posto Fiscal/Contribuinte (campo numérico e obrigatório).

    08 - Carimbo e Assinatura

    1) Apor carimbo e assinatura do Agente Arrecadador-Chefe ou funcionário responsável pela entrega dos documentos fiscais, identificando obrigatoriamente o nome e o número de sua matrícula.

    2) Informar a data, no formato dia/mês/ano (xx/xx/xx) do recebimento dos documentos fiscais pelo funcionário responsável.

    3) Apor carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento dos documentos fiscais, identificando o nome e o número de sua matrícula. Em se tratando de contribuinte, preencher com o número do registro geral constante da Carteira de Identidade.

     

     

    Instruções para confecção - CEDOF

     

    Características para impressão

    1 - Dimensão: 215 x 115 mm

    2 - Papel formato: 24

    3 - Gramatura: 24 Kg

    4 - Cor: preta