Texto: CONVÊNIO ICMS 80, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 · Publicado no DOU de 08.08.11, p. 33, pelo Despacho 142/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 25.08.11, p. 75, pelo Ato Declaratório 13/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 672/11.