Ementa:	Disciplina a cobrança de ICMS referente aos produtos especificados no Protocolo ICMS 01/93, e dá outras providências.
Assunto:	Substituição Tributária-Normas Gerais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Ver Portaria Circular nº 100/93

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 044/93-SEFAZ

DISCIPLINA A COBRANÇA DE ICMS REFERENTE AOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO PROTOCOLO ICMS 01/93 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 01/93, celebrado entre os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito e a prestação de serviços de arrecadação do ICMS,

R E S O L V E :

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes a se realizarem nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, com açúcar, aves abatidas, bebidas alcoólicas, carne bovina, cerveja, cimento, farinha de trigo, leite em pó, medicamentos, óleos comestíveis e refrigerantes, será recolhido antecipadamente no primeiro Posto Fiscal deste Estado, na forma estabelecida nesta Portaria Circular.

Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - cujos contribuintes destinatários das mercadorias ou serviços sejam portadores de regime especial próprio;

II - realizadas com Substituição Tributária, cujos contribuintes substitutos estejam devidamente credenciados pela Unidade da Federação de destino das mercadorias;

III - com medicamentos de uso veterinário, inclusive soros e vacinas.

Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior a Unidade da Federação por onde primeiro transitar as mercadorias, deverá apor mediante carimbo, as seguintes observações:

"IMPOSTO NÃO COBRADO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL" - CLÁUSULA 1ª, PARÁGRAFO 2º, PROTOCOLO ICMS 01/93.

A – ACRE	ALÍQUOTA	M. DE LUCRO
1 - Açúcar leite em pó, óleo comestível, carne bovina, aves abatidas e cimento,	17 %	20 %
2 - Medicamentos 2.1- Varejista 2.2- Atacadista	17 % 17 % 17 %	60 % 92 %
3- Farinha de Trigo,	17 %	120 %
4- Bebidas alcoólicas, cerveja,	25 %	140 %
5- Refrigerantes	17 %	140 %


PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

B- MATO GROSSO	ALIQ. INT.	DO ESTABEL.	INDUST Para:	DO ATACAD. PARA:	OU DIST.
		ATAC/DIST.	VAREJISTA	ATAC/DIST.	VAREJ.
1- Açúcar 1.1- Cristal 1.2-Refinado 1.3-Outros	12 % 12 % 12 %	15 % 10 % 20 %	10 % 08 % 15 %	15 % 10 % 20 %	10 % 08 % 15 %
2-Leite em pó e óleo comestíveis, exceto o de soja	17 %	15 %	10 %	15 %	10 %
3-Óleo de soja	12 %	15 %	10 %	15 %	10 %
4-Carne bovina e miudezas	12 %	40 %	30 %	40 %	30 %
5-Aves abatidas e miudezas	12 %	20 %	15 %	20 %	15 %
6-Cimento	17 %	20 %	20%	20 %	20%
7-Medicamentos 7.1-Quando provenientes do Sul, Sudeste, exceto o ES 7.2-Quando provenientes do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES 7.3-Nas operações Internas	17 % 17 % 17 %	60,70 % 51,46 % 42,85 %	60,70 % 51,46 % 42,85 %	60,70 % 51,46 % 42,85 %	60,70 % 51,46 % 42,85 %
8-Farinha de trigo 8.1-De uso indust. 8.2-De uso domestico 8.3-Misturas p/ preparação de produtos de padaria	12 % 12 % 12 %	150 % 30 % 100 %	150 % 30 % 100 %	150 % 30 % 100 %	150 % 30 % 100 %
9 - Bebidas alcoólicas exceto, cerveja e choppe	25 %	40 %	40 %	40 %	40 %
10 - Cerveja e choppe	25 %	140 %	70 %	140 %	70 %
11-Refrigerantes 11.1-Igual ou superior a 600 ml 11.2-Inferior a 600 ml, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente 11.3-Extrato concentrado para preparo de refrigerante “PRE-MIX ou POST MIX”	17 % 17 % 17 %	140 % 140 % 140 %	40 % 70 % 70 %	140 % 140 % 140 %	40 % 70 % 70 %

C- RONDÔNIA	ALÍQUOTA	PERCENTUAL
1-Açúcar e óleos comestíveis	12 %	15 %
2-Aves abatidas	12 %	12 %
3-Fárinha de trigo	12 %	100 %
4-Cerveja e Choppe	25 %	140 %
5-Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e choppe	25 %	150 %
6-Refrigerantes	17 %	80 %
7-Cimento	17 %	20 %
8-Carne bovina	12 %	10 %
9-Leite em pó	17 %	15 %
10-Medicamentos 10.1-Quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo 10.2- Quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	17 % 17 %	51,46 % 60,07 %

D-RORAIMA	ALÍQUOTA	PERCENTUAL
1-Açúcar 1.1-Refinado 1.2-Cristal 1.3-Outros	17 % 17 % 17 %	10 % 15 % 20 %
2-Óleo comestíveis	17 %	25 %
3-Aves abatidas, leite em pó, cimento	17 %	20 %
4-Farinha de trigo	17 %	150 %
5-Cerveja superior a 600 ml	25 %	40 %
6-Cerveja inferior a 600 ml, bebidas alcoólicas	25 %	70 %
7-Refrigerantes 7.1 - Até 600 ml 7.2 - Superior a 600 ml 7.3 - “POST MIX” E “PRE-MIX”	17 % 17 % 17 %	70 % 40 % 100 %


II - sobre o resultado obtido na forma do inciso anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas de cada Unidade Federada, relacionadas no item anterior, deduzindo-se do resultado, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Parágrafo único - Quando se tratar de remessa para a Zona Franca de Manaus ou para as Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, sem o destaque do ICMS, será deduzido do crédito fiscal presumido correspondente a aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente sobre o valor da mercadoria.

Art. 4º - O recolhimento do ICMS antecipado será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, MOD- 23, sendo transferido para as agências bancárias abaixo indicadas:

I - ACRE
BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE
BANCO 026 - AGÊNCIA 001 - C/C Nº 74251-0

II - AMAZONAS
BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A - BEA
BANCO 034 - AGÊNCIA 039 C/C Nº 900000-5

III - MATO GROSSO
BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - BEMAT
BANCO 032 AGÊNCIA 068 C/C Nº 02010100-7

IV - PARÁ
BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ
BANCO AGÊNCIA C/C Nº

V - RONDÔNIA
BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - BERON
BANCO 059 AGÊNCIA 001 - C/C Nº 405/9

VI - RORAIMA
BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A
BANCO 485 AGÊNCIA 002 C/C Nº 300047-5

Parágrafo 1º - A GNR, contendo o número da Nota Fiscal, será emitida e autentificada em, no mínimo 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será remetida pelo banco arrecadador a Unidade da Federação favorecida;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria até o destinatário, para comprovação do recolhimento do ICMS.

III - a 3ª via será encaminhada a Coordenadoria de Fiscalização, na forma e prazo estabelecidos no item IV do parágrafo 2º do artigo 6º.

Parágrafo 2º - A GNR originária de GNRA deverá conter o número tipográfico constante desta.

Art. 5º - Em substituição a sistemática de arrecadação prevista no artigo anterior, a Unidade da Federação arrecadadora poderá utilizar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Adaptada (GNRA) numerada tipograficamente, por Estado, para uso pelo agente do fisco da localidade em que não haja estabelecimento bancário ou em horário fora do expediente bancário.

Parágrafo 1º - O documento de que trata este artigo será semelhante ao modelo 23, acrescido da palavra "Adaptada" e de numeração tipográfica e será confeccionado por cada uma das Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 01/93.

Parágrafo 2º - O campo reservado a autenticação mecânica será destinado a identificação da Unidade da Federação arrecadadora e do agente do fisco, inclusive matrícula, por ocasião do recolhimento do ICMS.

Parágrafo 3º - As importâncias arrecadadas por GNRA serão recolhidas no primeiro dia útil seguinte, na agência bancária mais próxima, através de GNR, destinado-as a agência bancária indicada pela Unidade da Federação correspondente.

Parágrafo 4º - A GNRA será emitida em, no mínimo, 03 (três) vias, que contendo o número da Nota Fiscal, terão a seguinte destinação :

I - a 1ª via - Acompanhará a mercadoria até o destinatário;

II - a 2ª via - Acompanhará a carga e será retida pelo Posto Fiscal do Estado destinatário;

III - a 3ª via - Será encaminhada à Coordenadoria de Fiscalização, na forma e prazo estabelecidos no item IV do parágrafo 2º do artigo 6º.

Parágrafo 5º - Será emitida uma GNR a cada recolhimento efetuado através de GNRA.

Art. 6º - A Unidade da Federação por onde transitarem as mercadorias destinadas a contribuinte detentor de regime especial remeterá ao Estado de destino fotocópia da 1ª via da Nota Fiscal, até o 3º dia útil da semana subseqüente a do trânsito da mercadoria.

Parágrafo 1º - Em relação às mercadorias destinadas ao Estado de Rondônia, deverá ser preenchida a Guia de Mercadoria em Trânsito Interestadual, Anexo I, a qual será remetida àquela Unidade Federada no prazo fixado no "caput" deste artigo.

Parágrafo 2º - O documento de que trata o parágrafo anterior, numerado tipograficamente, será emitido no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo Posto Fiscal emitente e encaminhada a Coordenadoria Executiva de Fiscalização, que a remeterá a Divisão de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia, juntamente com a fotocópia mencionada no "caput" deste artigo;

II – a 2ª via acompanhará a carga até o destinatário;

III - a 3ª via acompanhará a carga e será retida pelo Posto Fiscal do Estado de Rondônia;

IV - a 4ª via será encaminhada a Coordenadoria de Fiscalização, via Divisão de Postos Fiscais da Coordenadoria Executiva de Fiscalização, até o 3º dia útil subseqüente ao término de cada jornada.

Art. 7º - A responsabilidade pela guarda, utilização suprimento e prestação de contas dos materiais necessários ao fiel cumprimento desta Portaria Circular ficará a cargo da Coordenadoria Executiva de Fiscalização.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Adaptada - GNRA.

Art. 8º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de abril de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 1993.


UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA


FLUXO:
1a via – Estado de destino da mercadoria / via malote (para representante da COTEPE / ICMS)
2a via – Acompanha a carga até o destinatário
3a via – Acompanha a carga e será retida pelo Posto Fiscal do Estado destinatário
4a via – Fixa no Bloco (Estado Emitente).