Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
19
Complemento:
/2011
Publicação:
06/22/2011
Ementa:
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 19, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 16.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS
2/08
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º
Acrescentar o item 12 ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 2
, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“
EMPRESA
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”
MARCA DISTINTIVA
12
PORT ROLLTM
Av. Pacaembu, n. 1674, sala 1, Bairro Pacaembu, São Paulo.
148.952.322.113
10.440.914/0001-27
preta
“PORT ROLLTM”
".
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA