Ementa: | Altera o anexo III da Portaria nº 184/2009, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Frete |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 184/2009 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 52/2011 |
Observações: | |