Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 043/2015
- Revogada pela Portaria 2/2022 |
Observações: | |