Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Lei 7.609/2001
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 9.064/2008 - Alterada pela Lei 9.360/2010 - Alterada pela Lei 9.723/2012 - Alterada pela Lei 9.815/2012 - Alterada pela Lei 9.863/2012 - Alterada pela Lei 11.286/2021 - Alterada pela Lei 11.329/2021
Observações:	Vide Lei 9.709/2012, Art. 4º

Texto:
LEI Nº 8.797, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 11.3292021.

Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário - PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 1º (revogado)
Redação original.
Art. 1º Esta lei disciplina o processo de conhecimento de que trata o Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para declaração do direito pertinente a revisão de lançamento decorrente de contencioso relativo a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de Infração.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 31º (revogado)
Redação original.
Art. 3º O PAT será impulsionado pela administração fazendária até o seu termo final, sem prejuízo da atuação das partes.
§ 1º O processo se inicia com a interposição válida de impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo e se encerra com a prestação administrativa de declaração do direito pertinente a Notificação/Auto de Infração litigada.
§ 2º Para fins de apuração de responsabilidade funcional, a procrastinação do deslinde do feito, sem justificativa, será levada ao conhecimento do órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 4º (revogado)
Redação original.
Art. 4º São de aplicação supletiva no PAT as normas:
I - de natureza processual da legislação do respectivo tributo;
II - do Código de Processo Civil, no que couber.

Redação anterior
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 5º (revogado)
Redação original.
Art. 5º É dever dos administrados colaborarem com a administração fazendária, prestando as informações e esclarecimentos solicitados e exibindo livros, documentos, mercadorias, papéis e outros elementos de que disponham.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 6º (revogado)
Redação original.
Art. 6º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único Considera-se válido o ato que, realizado de outro modo, alcance sua finalidade, salvo quando vulnerar o direito do contraditório e da ampla defesa.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 7º (revogado)
Redação original.
Art. 7º Ao sujeito passivo é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias, mediante requerimento, observando-se o art 16, desta lei.
Parágrafo único. Nos órgãos de controle e julgamento de processos, a vista de que trata este artigo será concedida de forma a não interromper ou retardar a tramitação do feito.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 9º (revogado)
Redação original..
Art. 9º Os julgadores das Câmaras de Julgamento e do Conselho de Contribuintes-Pleno são impedidos de decidir ou votar nos processos:
I - de seu interesse pessoal, de seu cônjuge, ou de seus parentes, consangüíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, inclusive;
II - de interesse de empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores, ou a que estejam ligados ou estiveram, há menos de 2 (dois) anos, por vínculo profissional;
III - em que forem autores do procedimento fiscal ou houverem atuado no processo como peritos ou cumprindo diligências.
Redação original, acrescentado o p. único pela Lei 9.064/08.
Parágrafo único. Considera-se também impedido o julgador do Conselho de Contribuintes-Pleno em relação aos processos em que atuou como julgador das Câmaras, ainda que não tenha proferido a decisão.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 14 (revogado)
Redação original.
Art. 14 Quando do julgamento do processo no Conselho de Contribuintes-Pleno, iniciados os trabalhos relacionados em pauta, anunciados o número do processo, o nome do sujeito passivo, bem como os nomes das autoridades que funcionaram no feito nas etapas anteriores, ocorrendo hipótese de impedimento ou suspeição de qualquer conselheiro, este deverá declará-lo de imediato, para que seja adiado o julgamento e convocado, extraordinariamente, seu substituto.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o conselheiro substituto tomará parte no julgamento somente do processo que constar de sua convocação.
§ 2º Ocorrendo à hipótese de pedido de vista do processo pelo conselheiro substituto, este fará a devolução do mesmo à Secretaria-Geral, com apresentação de voto em separado, para que seja colocado em pauta de julgamento no Conselho de Contribuintes -Pleno, em dia e hora marcados.
§ 3º Julgado o processo de que trata este artigo, o conselheiro substituto será dispensado da sessão, prosseguindo os trabalhos com a participação do conselheiro substituído.
§ 4º O conselheiro substituído não tomará parte da sessão de julgamento em que intervier o seu substituto.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 16 (revogado)
Redação original.
Art. 16 A intervenção do sujeito passivo no PAT far-se-á por escrito, pessoalmente ou por intermédio de procurador com mandato regularmente outorgado.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 17 (revogado)
Redação original.
Art. 17 As notificações, intimações, avisos e termos sobre matéria fiscal serão efetuados aos interessados por um dos seguintes modos, alternativamente:
I - pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do Ato, seu representante ou preposto;
II - por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento.
§ 1º A comunicação a que se refere o inciso II do caput será remetida para o endereço declarado ao respectivo cadastro de contribuinte mantido pela administração tributária.
§ 2º Quando não for possível efetuar pessoalmente a comunicação dos Atos, a comunicação será realizada na forma estatuída no inciso II do caput.
§ 3º Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto no inciso II do caput, inclusive na hipótese prevista no parágrafo anterior, as notificações, intimações, avisos e termos sobre matéria fiscal serão efetuados por meio de publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
§ 4º Na hipótese do § 3º, desta lei, não havendo retorno do Aviso de Recebimento, após 30 (trinta) dias, contados da data da entrega do AR à Agência Postal Telegráfica, as comunicações serão também efetuadas por meio da publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
§ 5º O edital referido nos § 3º será publicado uma única vez.
§ 6º Uma vez caracterizada no processo a impossibilidade de se efetivar a comunicação dos atos por via postal, as demais comunicações, porventura necessárias no curso do feito, serão efetuadas diretamente por edital, ressalvada a regular atualização de seu endereço pelo sujeito passivo.
§ 7º Quando o autuado estiver representado no processo por procurador, a intimação será também expedida para o endereço deste, salvo quando não for indicado ou quando houver expressa minifestação em contrário do outorgante.
§ 8º Devolvida a correspondência dirigida ao procurador, sem a efetivação da comunicação, esta não impedirá a fruição dos prazos nem prejudicará o prosseguimento do feito, caso comprovada a sua realização ao contribuinte.
§ 9º Considerar-se-á suprida a comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu procurador, comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar.
§ 10 Para efeitos desta lei, considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 18 (revogado)
Redação original.
Art. 18 Considera-se feita à comunicação dos atos:
I - na data da ciência, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 5 (cinco) dias após a entrega da comunicação à Agência Postal Telegráfica;
III - na data da publicação do edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, se este for o meio utilizado.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 19 (revogado)
Redação original.
Art. 19 As comunicações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e devem conter o nome e a qualificação dos interessados, a inscrição estadual, CNPJ, a identificação do instrumento de constituição do crédito tributário, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo, do local para o seu atendimento, e de outros dados imprescindíveis para a perfeita comunicação dos atos.

Redação original.
Art. 20 Os prazos das comunicações dos atos fluem a partir da data de ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

§ 6º Todos os prazos nos processos administrativos tributários ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense. (Acrescentado pela Lei 11.286/21)

Art. 21 (revogado) (Revogado pela Lei 9.863/12)

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 21 (revogado)
Redação original.
Art. 21 Ressalvados os atos de natureza decisória, o servidor público deverá executar os demais atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não estiver expressamente estabelecido.
Parágrafo único. O vencimento do prazo não desobriga o servidor público da sua execução, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas para apuração de responsabilidades.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 22 (revogado)
Redação original.
Art. 22 Os atos processuais poderão ser praticados na Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou na Gerência de Processos Administrativos Tributários.
§ 1º No interesse da instrução do processo, da economia e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de determinados atos em local diverso do referido no caput, conforme estabelecer a legislação tributária ou por ato normativo expedido pelo Secretário Estadual de Fazenda.
§ 2º Para efeito da intimação prevista no Art. 17, § 3º, desta lei, presume-se domicílio tributário do contribuinte os limites territoriais do Estado de Mato Grosso.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 22 (revogado)
Redação original.
Art. 23 São nulos:
I - os avisos, termos, despachos, decisões, intimações, notificações ou demais atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição de direito do contraditório e da ampla defesa;
II - os avisos, termos, despachos, decisões, intimações, notificações ou demais atos sobre matéria fiscal realizados com vício ou defeito formal;
III - os lançamentos de ofício cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da exigência tributária ou respectivo sujeito passivo, ressalvada, quanto à identificação deste, a hipótese de bens considerados abandonados.
§ 1º A notificação anulável será convalidada pela apresentação de defesa e a falta de notificação será suprida pelo comparecimento do interessado à repartição fiscal, momento em que será notificado.
§ 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.
§ 3º Ao declarar a nulidade, a autoridade julgadora indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 4º A nulidade do lançamento de ofício, verificada e julgada sem apreciação do mérito da ação fiscal, não impedirá que o fisco estadual intente nova ação pelos mesmos motivos.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 25 (revogado)
Redação original.
Art. 25 Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato, os erros de cálculo e os de capitulação da infração ou da penalidade poderão ser corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de declaração de nulidade.
§ 1º A redução do crédito tributário exigido por meio do lançamento de ofício, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza erro de fato.
§ 2º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 26 (revogado)
Redação original.
Art. 26 Os erros porventura existentes no lançamento de ofício, quando não passíveis de correção pelo órgão de julgamento, por determinação deste, serão corrigidos pelo integrante do Grupo TAF autuante, mediante lavratura de Termo de Retificação, desde que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou parcelamento do crédito tributário ou apresentação da defesa pertinente à fase em que se encontrar o processo.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 28 (revogado)
Redação original.
Art. 28 A peça básica do PAT será a NAI/Notificação Auto de Infração, devidamente impugnada, constituída na forma da legislação tributária estadual, por meio da qual a exigência do crédito tributário será formalizada.
§ 1º Uma das vias da NAI, será entregue ao sujeito passivo, não implicando sua recusa em recebê-la, nem a ausência de testemunhas, a invalidade da ação fiscal;
§ 2º O integrante do Grupo TAF autuante encaminhará uma via da NAI ao Órgão da Receita Pública encarregado da gestão, cobrança e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.
§ 3º A assinatura do sujeito passivo não constitui formalidade essencial à validade do instrumento de constituição do crédito tributário, não implica confissão, nem sua recusa agravará a pena.
§ 4º A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica a lavratura ou o aperfeiçoamento do instrumento de constituição do crédito tributário.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 30 (revogado)
Redação original.
Art. 30 Nos casos de constituição de ofício do crédito tributário, em não havendo ato da administração tributária disciplinando a constituição, as infrações serão reunidas por tributo.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 31 (revogado)
Redação original.
Art. 31 O integrante do Grupo TAF, autor do procedimento fiscal, terá o prazo de 08 (oito) dias, após a data da lavratura, para protocolizar a peça básica na Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou na Gerência de Processos Administrativos Tributários.
§ 1º Ao receber a peça básica para protocolização, a autoridade saneadora promoverá o pré-saneamento do lançamento, que será reconhecido mediante chancela. Na hipótese de ausência de qualquer requisito necessário à constituição do crédito tributário, o integrante do Grupo TAF saneador fará sua devolução ao integrante do Grupo TAF autuante para que seja suprida ou corrigida.
§ 2º Recebida a peça básica, o órgão preparador fará sua protocolização, efetuando seu registro em livro próprio ou no Sistema Eletrônico de gerenciamento do PAT.
§ 3º Uma vez protocolizada a peça básica, esta será autuada, organizando-se em volumes, com no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) folhas cada, observada a ordem cronológica da juntada dos respectivos documentos, sendo todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo servidor que efetivar a juntada.
§ 4º Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e a segurança procedimental e deles fique cópia nos autos, autenticada pelo servidor que efetuar a devolução dos referidos documentos.
§ 5º Para fins do disposto no Art. 29, desta lei, o processo permanecerá na Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou GPAT, até o vencimento do prazo fixado para pagamento ou apresentação de impugnação.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 32 (revogado)
Redação original.
Art. 32 Não sendo paga ou parcelada ou impugnada a exigência tributária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da notificação, a autoridade preparadora deverá, obrigatoriamente, providenciar a lavratura do Termo de Revelia.
Parágrafo único. Após a lavratura do Termo de Revelia mencionado no caput, o processo será encaminhado para o órgão da Receita Pública encarregado da gestão, cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 33 (revogado)
Redação original.
Art. 33 Uma vez protocolizado o instrumento de constituição do crédito tributário, a sua retificação, por iniciativa do integrante do Grupo TAF, autor do procedimento fiscal, somente será admitida por meio de representação ao seu superior hierárquico que, após recebê-la, deverá encaminhá-la a unidade fazendária em que se encontrar o processo naquele momento, para juntada aos autos.
§ 1º Procedida a juntada do Termo de Retificação do lançamento de ofício, o processo será remetido à Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou GPAT para dar ciência ao contribuinte, devolvendo-lhe as prerrogativas correspondentes.
§ 2º Não se admitirá retificação do lançamento por iniciativa do integrante do Grupo TAF, autor do procedimento fiscal, após tornar-se definitiva a constituição do crédito tributário.

Redação anterior, dada pela Lei 9.815/12.
Art. 36 As decisões administrativas serão monocráticas ou colegiadas, sendo que a competência do Conselho de Contribuintes não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa, por equidade, de pagamento de crédito tributário.
Redação anterior, revogado pelo Art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 36 (revogado)
Redação original.
Art. 36 Ao Conselho de Contribuintes compete decidir, privativamente, no âmbito administrativo, os litígios de natureza tributária entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Estadual, oriundos de crédito tributário exigido mediante NAI, devidamente impugnada.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 1º As decisões administrativas serão monocráticas e colegiadas.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 2º A competência do Conselho de Contribuintes não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa, por eqüidade, de pagamento de crédito tributário.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 37 (revogado)
Redação original.
Art. 37 Compõem o Conselho de Contribuintes:
I – Câmaras de Julgamento;
II – Conselho de Contribuintes-Pleno;
III – Gerência de Processo Administrativo Tributário;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
Art. 38 O Conselho de Contribuintes será dirigido por um Presidente, escolhido pelo Governador do Estado dentre os integrantes do Grupo TAF, nomeados como membros titulares da Representação da Fazenda Pública Estadual junto ao Pleno, na forma e com os poderes previstos em regulamento.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 1º O Presidente do Conselho de Contribuintes investe-se, automaticamente, na função de Presidente do Pleno.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§2º (revogado)
Redação original.
§ 2º Também será escolhido um Vice-Presidente, dentre os integrantes do Grupo TAF integrantes das Câmaras de Julgamento, com atribuição de substituir o Presidente em seus impedimentos.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 39 (revogado)
Redação original.
Art. 39 Compete as Câmaras o julgamento do PAT, decorrente de NAI lavrada em qualquer parte do território mato-grossense, ou expedido eletronicamente, e referente ao lançamento e incidência de tributos e acréscimos legais, assim como sobre a legitimidade da aplicação de penalidade por infração à legislação tributária estadual.

Redação anterior, dada pela Lei 9.815/12.
Art. 40 Facultada deliberação por turmas rotativas, cujo funcionamento poderá ser integralmente digital, as quais compostas pela distribuição em número ímpar dos conselheiros a que se refere o Art. 44 e 47, observada na sua composição a proporcionalidade entre os representantes da Receita Pública e dos contribuintes, hipótese em que o relator será de carreira diversa daquele que constituiu o respectivo crédito tributário recorrido.
Redação anterior, dada pela Lei 9.723/12, efeitos a partir de 19/04/12.
Art. 40 As Câmaras de Julgamento serão compostas de 12 (doze) membros integrantes do Grupo TAF, designados pelo Secretário de Fazenda, detentores dos títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração.
Redação anterior, dada pela Lei 9.360/10.
Art. 40 As Câmaras de Julgamento compõem-se de 12 (doze) Fiscais de Tributos Estaduais, integrantes do quadro de servidores ativos, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que, comprovadamente, tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 02 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização.
Redação original.
Art. 40 As Câmaras de Julgamento compõem-se de 10 (dez) integrantes do Grupo TAF, integrantes do quadro de servidores ativos, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que, comprovadamente, tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 2 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 1º As Câmaras de Julgamento serão dirigidas pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 2º Fica vedado aos julgadores, quando no exercício efetivo de suas funções junto as Câmaras, acumulá-las com as atividades de fiscalização.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado tacitamente pela Lei 9.723/12
§ 3º (revogado)
Redação original.
§ 3º Não se submete à comprovação de 2 (dois) anos de efetivo desempenho de função junto ao serviço de fiscalização, o integrante do Grupo TAF que tiver exercido, por igual prazo, função de julgador administrativo.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
§ 4º As Câmaras de Julgamento serão divididas em 4 (quatro) órgãos, preferencialmente por segmento econômico de fiscalização e cada órgão será composto por 02 (dois) ou mais integrantes do Grupo TAF, que atuarão como julgadores administrativos.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado tacitamente pela Lei 9.723/12.
§ 5º (revogado)
Redação original, acrescentado pela Lei 9.360/10.
§ 5º Em caráter excepcional, e tendo em vista a necessidade de intensificar e dar celeridade a tramitação dos processos administrativos tributários, o Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato próprio, poderá designar, temporariamente, para julgar processos em 1ª instância, Fiscais de Tributos Estaduais, que, comprovadamente tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 02 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 41 (revogado)
Redação original.
Art. 41 Ao julgador administrativo das Câmaras compete:
I – promover e verificar a correta aplicação da legislação tributária pertinente a exigência de obrigação tributária mediante NAI;
II – determinar, quando for o caso, a realização de diligências ou perícias, necessárias ao saneamento dos autos e/ou à formação de seu convencimento;
III – julgar os Processos Administrativos Tributários;
IV – recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes-Pleno, das decisões sobre o PAT, quando desonerar o sujeito passivo da exigência do crédito tributário original igual ou superior a 10.000 UPFMT.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 42 (revogado)
Redação original.
Art. 42 O Conselho de Contribuintes-Pleno, tem a seguinte estrutura:
I - Presidência e Vice-Presidência;
II - Representação da Fazenda Pública;
III - Representação dos contribuintes;
IV - Representação da Procuradoria Geral do Estado;
Redação anterior, dada pela Lei 9.064/08.
V - Secretaria-Geral.
Redação original.
V - Secretaria Executiva

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
Art. 43 Ao Conselho de Contribuintes-Pleno compete:

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
I – promover e verificar a correta aplicação da legislação tributária pertinente a exigência de obrigação tributária, instituída através de NAI;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
II - (revogado)
Redação original.
II – julgar os pedidos de reexame necessário, que lhes forem submetidos pelas Câmaras de Julgamentos;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação original.
III – julgar os pedidos de revisão de julgado;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
IV- (revogado)
Redação original.
IV – elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.

Redação anterior dada pela Lei 9.815/12.
Art. 44 O Conselho de Contribuintes Pleno é composto por 12 (doze) Conselheiros detentores de títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Receita Pública e dos contribuintes.
Redação anterior dada pela Lei 9.723/12, efeitos a partir de 19/04/12.
Art. 44 O Conselho de Contribuintes - Pleno é composto por 11 (onze) Conselheiros detentores de títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes.
Redação anterior dada pela Lei 9.360/10.
Art. 44 O Conselho de Contribuintes-Pleno é composto por 11 (onze) Conselheiros, Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes.
Redação original.
Art. 44 O Conselho de Contribuintes-Pleno é composto por 09 (nove) Conselheiros, Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes.

Redação original.
§ 2º Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Estadual, o Conselheiro Presidente e o Conselheiro Vice-Presidente serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os Fiscais de Tributos Estaduais, integrantes das Câmaras de Julgamento.

Redação anterior dada pela Lei 9.815/12.
§ 3º No modo e forma fixada em regulamento, os representantes dos contribuintes serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, mediante uma lista tríplice de titulares e uma lista tríplice de suplentes, apresentadas pela respectiva entidade abaixo relacionada, para que sejam escolhidos 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes:
I - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;
II - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
III - Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso
IV - Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso;
V - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso;
VI - Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil.
Redação anterior dada pela Lei 9.360/10.
§ 3º Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de 02 (dois) anos, mediante uma lista tríplice apresentada pela respectiva entidade ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Fazenda, para que, dentre 15 (quinze) nomes, sejam escolhidos 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, na forma que dispuser o regulamento.
Redação original.
§ 3º Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e do Conselho Regional de Contabilidade, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante uma lista tríplice apresentada pela respectiva entidade ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Fazenda, para que, dentre 12 (doze) nomes, sejam escolhidos 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, na forma que dispuser o regulamento.

Redação original, § 7º acrescentado pela Lei 9.815/12.
§ 7º A indicação do representante dos contribuintes, prevista no §3º deste artigo, não poderá recair em pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de dirigentes da respectiva entidade indicante, bem como, a indicação submete o indicado, em caso de investidura e posse, a observância ao Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos.

Redação original , § 8º acrescentado pela Lei 9.815/12.
§ 8º Os representantes da Receita Pública a que se refere o caput são membros integrantes do Grupo TAF, indicados na forma disciplinada em regulamento e legislação complementar, detentores de títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Exatas, Tecnologia da Informação, cabendo regulamentação quanto à inserção de outras áreas de conhecimento.

Redação original, § 9º acrescentado pela Lei 9.815/12.
§ 9º A indicação dos representantes dos contribuintes, prevista no §3º deste artigo, não poderá recair em pessoa integrante do grupo a que se refere o parágrafo precedente, integrante ou não do quadro de servidores ativos.

§ 1º Não caberá recurso voluntário contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 300 (trezentas) UPF/MT, vigentes na data do respectivo lançamento.

§ 2º Aberta sessão, será verificada a presença de quórum mínimo para julgamento do processo, correspondente a maioria dos conselheiros, por representação, excluído da contagem o Conselheiro Presidente.

§ 3º A presidência do Conselho de Contribuintes Pleno a que se refere o caput será exercida pelo titular da unidade a que se refere o art. 35 desta Lei.

§ 4º O regulamento poderá dispor sobre a elevação do limite de alçada recursal a que se refere o caput.

Redação anterior dada ao caput pela Lei 9.863/12
Art. 47 O Conselho de Contribuintes Pleno funcionará composto por 01 (um) presidente e pelos conselheiros indicados na forma do Art. 44, sendo 06 (seis) representantes da Receita Pública Estadual e 06 (seis) representantes dos contribuintes, reunindo-se mediante convocação da presidência, nos termos fixados em regulamento, podendo realizar sessões integralmente digitais, para revisar e julgar nos termos da legislação tributária a Notificação Auto de Infração recorrida em crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Redação anterior dada ao caput pela Lei 9.815/12.
Art. 47 O Conselho de Contribuintes Pleno funcionará composto por 01 (um) Presidente e os Conselheiros a que se refere o Art. 44, sendo 06 (seis) representantes da Receita Pública Estadual e 06 (seis) representantes dos contribuintes e será constituído mediante convocação da Presidência, nos termos fixados em regulamento, podendo realizar sessões integralmente digitais, para revisar e julgar nos termos da legislação tributária a Notificação Auto de Infração recorrida em crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Redação anterior dada ao caput pela Lei 9.360/10.
Art. 47 O Conselho de Contribuintes-Pleno funcionará composto por 01 (um) Presidente e 10 (dez) conselheiros, sendo 05 (cinco) representantes da Fazenda Pública Estadual e 05 (cinco) representantes dos contribuintes e será constituído mediante convocação por ato administrativo do Presidente, para revisar e julgar PAT com crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.
Redação original do caput.
Art. 47 O Conselho de Contribuintes-Pleno funcionará composto por 1 (um) Presidente e 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Pública Estadual e 4 (quatro) representantes dos contribuintes e será constituído mediante convocação por ato administrativo do Presidente, para revisar e julgar PAT com crédito tributário original igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Redação original, § 1º
§ 1º Aberta sessão, será verificada a presença de quorum mínimo para julgamento do processo, correspondente a maioria dos conselheiros, por representação, excluído da contagem o Conselheiro Presidente.

§ 2º (revogado) (Revogado pela Lei 9.863/12)
Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§2º (revogado)
Redação original.
§ 2º Em observância a paridade entre as representações, após a contagem do quorum mínimo, e verificada a falta de conselheiros representantes dos contribuintes ou da Fazenda Pública, serão escolhidos, por sorteio, os conselheiros representantes dos contribuintes ou da Fazenda Pública que irão participar do julgamento do processo.
Redação anterior dada pela Lei 9.863/12.

Redação original, acrescentado pela Lei 9.815/12.
§ 3º A Presidência do Conselho de Contribuintes Pleno será exercida pelo titular da unidade a que se refere o Art. 35 desta lei.
Redação anterior dada pela Lei 9.863/12.
§ 4º O Regulamento poderá dispor sobre a elevação do limite de alçada recursal a que se refere o caput.
Redação original, acrescentado pela Lei 9.815/12.
§ 4º O Regulamento poderá dispor sobre o limite de alçada recursal a que se refere o caput, elevando-o se necessário.

Redação original.
II – apreciar os recursos recebidos e se for o caso, efetuar relatório e voto complementar nos processos que lhes forem distribuídos;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§ 1º (revogado)
Redação anterior, dada pela Lei 9.064/08.
§ 1º  O relator do PAT será um dos conselheiros do Pleno.
Redação original.
§ 1º O relator do PAT será sempre o julgador da Câmara de Julgamento que decidiu sobre o processo, atuando o mesmo como um dos representantes da Fazenda Pública Estadual.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 4º da Lei 9.064/08, art. 25 da Lei 9.226/09 , c/c o art. 4º da Lei 9.709/12
§ 2º (revogado)
Redação original.
§ 2º Nos casos de Reexame Necessário, a própria decisão proferida nas Câmaras de Julgamento servirá como peça básica do relator na sessão do Pleno;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 4º da Lei 9.064/08, art. 25 da Lei 9.226/09 , c/c o art. 4º da Lei 9.709/12
§3º (revogado)
Redação original.
§ 3º Nos casos de Pedido de Revisão de Julgado, o processo será encaminhado para o julgador da Câmara de Julgamento para apreciação e manifestação sobre o recurso, e quando for o caso, a juntada de relatório e voto complementar;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§ 4º (revogado)
Redação anterior, dada pela Lei 9.064/08.
§ 4º Quando o relator do PAT for representante da Fazenda Pública Estadual, compete, obrigatoriamente, a um dos representantes dos contribuintes, efetuar a revisão do relatório e proferir o voto, e vice-versa.
Redação original.
§ 4º Os representantes dos contribuintes sempre revisarão a decisão das Câmaras de Julgamento, as quais serão votadas na sessão do Pleno;

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§ 5º (revogado)
Redação original.
§ 5º Ao conselheiro suplente, em exercício, são atribuídos os mesmos direitos, deveres e competência do conselheiro titular.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§ 5º (revogado)
Redação original.
§ 5º Os Procuradores do Estado deverão emitir parecer por escrito, por solicitação do Relator ou Revisor, relativo à mesma matéria objeto do processo administrativo.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09 , c/c o art. 4º da Lei 9.709/12
Art. 50 (revogado)
Redação original.
Art. 50 As sessões do Pleno serão públicas, podendo, todavia, o órgão reunir-se reservadamente quando a matéria em julgamento recomendar o contrário ou a parte interessada o requerer.

Redação anterior dada pela Lei 9.815/12.
Art. 51 Os Conselheiros representantes dos contribuintes e seus suplentes, a que se refere o §3º do Art. 44, perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês em que forem completadas 10 (dez) sessões de participação no Conselho de Contribuintes Pleno ou de participação em turma rotativa assim instituída na forma do Art. 40.
Redação original.
Art. 51 Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Estadual, os representantes dos contribuintes e seus suplentes, os Procuradores do Estado e o Secretário Executivo, perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês em que forem completadas 10 (dez) sessões de participação no Pleno.
Redação original, parágrado único acrescentado pela Lei 9.815/12)
Parágrafo único O regulamento poderá dispor em substituição à gratificação a que se refere o caput, ao estabelecimento de gratificação por decisão do recurso fiscal, a qual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês de carga do respectivo processo, limitada ao máximo mensal de 12 (doze) salários mínimos vigentes na data do pagamento, que será efetuado no mês subsequente ao seguinte da respectiva entrega do processo devidamente decidido.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 52 (revogado)
Redação original.
Art. 52 No período de 20 (vinte) de dezembro do mesmo ano a 10 (dez) de janeiro do ano seguinte não haverá sessões de julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 54 (revogado)
Redação original.
Art. 54 A GPAT é órgão de gestão, controle, distribuição e tramitação de Processos Administrativos Tributários-PAT, no âmbito das Câmaras de Julgamento, Conselho de Contribuintes-Pleno e Unidades Fazendárias, conforme atribuições e competências definidas em regulamento.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 55 (revogado)
Redação original.
Art. 55 Instaura-se o PAT com a protocolização da impugnação da NAI na Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou na Gerência de Processos Administrativos Tributários.
§ 1º A preparação consiste na organização dos autos e na prática de atos para possibilitar o julgamento do processo, compreendendo:
I – a protocolização do instrumento de constituição do crédito tributário e autuação do processo administrativo tributário;
II – a prestação de informações sobre a tempestividade da defesa apresentada;
III – a lavratura do Termo de Revelia, quando for o caso.
§ 2º À Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo ou GPAT, como órgão preparador, incumbe, ainda, efetuar a expedição das intimações necessárias no curso do processo.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
§2º (revogado)
Redação original.
§ 2º Observado o disposto no regulamento, a comunicação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada mediante disponibilização em meio eletrônico das informações relativas ao pagamento efetuado ou pedido de parcelamento apresentado, incumbindo ao Conselho de Contribuintes o acompanhamento da situação dos processos que lhe foram encaminhados.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 58 (revogado)
Redação original.
Art. 58 É vedado reunir em uma só peça defesa ou manifestações referentes a mais de um PAT, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 59 (revogado)
Redação original.
Art. 59 O juízo de admissibilidade das impugnações ou das revisões de julgamento, serão feitos, respectivamente, pelo julgador das Câmaras ou pelo Conselheiro do Pleno, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da defesa, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.
§ 1º Ausente pressuposto de admissibilidade, será proferido o julgamento, conforme a fase em que se encontre o PAT, sem apreciação do mérito, reconhecendo a inépcia da impugnação ou do pedido de revisão.
§ 2º Atendidos os requisitos de validade e estando o processo convenientemente preparado, será proferido o julgamento.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 60 (revogado)
Redação original.
Art. 60 Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção de provas que entender ser necessárias.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 62 (revogado)
Redação original.
Art. 62 Se a autoridade julgadora, em conseqüência de prova ou circunstância constante dos autos, reconhecer a existência de fato não considerado no ato de formalização da exigência, representará ao órgão fazendário incumbido da execução do serviço de fiscalização para adoção das providências cabíveis.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art.64 (revogado)
Redação original.
Art. 64 Encontrando-se o PAT em fase de julgamento, e tendo o julgador conhecimento de decisão judicial transitada em julgado, que verse sobre o mesmo objeto da ação fiscal, deverão os autos serem remetidos para apreciação da Procuradoria Geral do Estado.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Paragrafo único (revogado)
Redação original.
Parágrafo único. Somente será dada ciência do julgamento ao integrante do Grupo TAF autuante, nos casos de alteração do crédito tributário e decisão definitiva do PAT.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 67 (revogado)
Redação original.
Art. 67 São definitivas as decisões:
I – sobre admissibilidade da impugnação ou pedido de revisão do julgado;
II – quando o crédito tributário original, julgado nas Câmaras de Julgamento, for inferior a 10.000 UPFMT;
III – quando esgotado o prazo para pedido de revisão do julgado ao Conselho de Contribuintes-Pleno, sem que este tenha sido interposto, salvo se sujeito a reexame necessário;
IV – proferidas pelo Conselho de Contribuintes-Pleno.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12.
Art. 69 (revogado)
Redação original.
Art. 69 Na impugnação o sujeito passivo alegará de uma só vez, por escrito, toda matéria que entender útil, juntando, obrigatoriamente, desde logo, as provas que constarem de documentos.
§ 1º A impugnação conterá:
I – a qualificação do impugnante;
II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III – a indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 74, desta lei, o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas.
§ 2º A impugnação firmada por procurador deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, da correspondente procuração, conferindo ao mandatário poderes para representar o sujeito passivo no PAT.

Redação anterior.
(Revogado pela Lei 9.815/12)
Redação anterior, revogado pelo art. 25 da Lei 9.226/09, c/c o art. 4º da Lei 9.709/12
Art. 70 (revogado)
Redação original.
Art. 70 Apresentada a impugnação contra o procedimento fiscal, o órgão preparador efetuará sua juntada ao processo, com os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, para julgamento.