Ementa: | Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V – Estado da Bahia, Anexo VI – Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII – Estado de Goiás, Anexo X – Estado do Mato Grosso, Anexo XV – Estado do Paraná, Anexo XVII – Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII – Estado de São Paulo e Anexo XXIV – Estado de Sergipe, do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD. |