Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	95
Complemento:	/2002
Publicação:	13/08/2002
Ementa:	Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 91/02, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 95/02

Altera os

Convênios ICMS 03/99

, de 16.04.99, e

91/02

, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 61ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	38,41%	56,98%	48,54%	20,23%	46,67%
SP	53,72%	104,96%	25%	-	46,88%	10,48%	39,23%

ANEXO II
do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Nat. Veicular
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Interest.
CE	69,46%	125,95%	16,26%	55,02%	109,11%	151,94%	29,76%	56,34%	269,81%
PR	81,43%	145,17%	30,48%	48,27%	132,76%	164,50%	38,29%	68,69%	30%
SP	96,46%	161,94%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	-	-	-

ANEXO III
do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	111,83%	182,44%	45,33%	93,77%	161,39%	214,93%	62,48%	116,64%
PR	81,43%	145,17%	30,48%	48,27%	132,76%	164,50%	42,86%	90,48%
SP	96,46%	161,94%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	40,76%	87,67%

Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	53,72%	104,96%	32%	-	57,65%	10,48%	39,23%

ANEXO II
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	220,86%	327,81%	58,59%	111,45%	153,01%	204,83%	35,73%	63,53%
PR	245,74%	367,21%	71,53%	94,92%	178,31%	216,27%	44,65%	74,28%
SP	272,67%	396,89%	81,43%	106,17%	204,57%	246,10%	-	-

ANEXO III
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interest.	Internas	Interestaduias		Internas	Interest.
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	51,85%	102,47%	29,26%	-	54,38%	10,48%	39,23%

ANEXO IV
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gsolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	112,36%	183,15%	39,56%	86,08%	119,30%	164,22%	31,34%	58,24%
PR	128,13%	208,29%	49,16%	69,49%	171,91%	208,99%	39,98%	68,65%
SP	146,19%	228,26%	58,80%	80,46%	204,56%	246,09%	-	-

ANEXO V
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álccol Hidratado			Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interestaduais		Internas	Interest.
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	51,85%	102,47%	27,69%	-	52,51%	10,48%	39,23%

ANEXO VI
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	156,05%	241,39%	32,12%	76,16%	109,11%	151,94%	29,76%	56,34%
PR	148,71%	236,09%	47,28%	67,37%	137,43%	169,81%	38,29%	66,61%
SP	197,39%	296,52%	55,62%	76,84%	154,73%	189,47%	-	-

ANEXO VII
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	301,07%	434,77%	98,24%	164,32%	216,26%	281,04%	70,79%	127,72%
PR	245,74%	367,21%	71,53%	94,92%	178,31%	216,27%	44,65%	74,28%
SP	272,67%	396,89%	81,43%	106,17%	204,57%	246,10%	-	-

ANEXO VIII
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	165,45%	253,93%	74,45%	132,60%	174,13%	230,27%	63,85%	118,47%
PR	128,13%	208,29%	49,16%	69,49%	171,91%	208,99%	39,98%	68,65%
SP	146,19%	228,26%	58,80%	80,46%	204,56%	246,09%	-	-

ANEXO IX
do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
CE	220,06%	326,74%	65,15%	120,19%	161,39%	214,93%	62,48%	116,64%
PR	148,71%	236,09%	47,28%	67,37%	137,43%	169,81%	38,29%	66,61%
SP	197,39%	296,52%	55,62%	76,84%	154,73%	189,47%	-	-

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 8 de julho de 2002 até a data da vigência deste convênio, pelo Estado de São Paulo, no tocante às margens a que se refere este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União:

I - produzindo efeitos a partir do dia 12 de agosto de 2002, para o Estado do Ceará; e

II - produzindo efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2002, para o Estado do Paraná.

Brasília, DF, 9 de agosto de 2002.