Ementa:	Altera o Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.514/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* Ver Efeitos art. 2º

Texto:
DECRETO N° 321, DE 31 DE MAIO DE 2023.
. Publicado na Edição Extra do DOE de 31.05.23, p. 14.

Altera o Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar fórmulas utilizadas no cálculo de variáveis que afetam a apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, em decorrência de equívocos constatados nas respectivas representações matemáticas;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do Capítulo II do Anexo II, que passa a vigorar com a redação publicada no Anexo Único deste Decreto;

II - alterado o inciso II do parágrafo único do artigo 11 do Anexo III, conforme segue:

Parágrafo único (...)
(...)
II - os elementos e são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de entre todos os municípios do Estado.”

III - alterado o artigo 12 do Anexo III, conforme segue:
“Art. 12 A Proporção de Cura de Tuberculose - é dada pela seguinte fórmula: (cf. § 5° do art. 10 da LC n° 746/2022)



Parágrafo único Para os fins deste artigo:

I - o elemento é o total de casos novos de tuberculose diagnosticados no município i, no ano t-2;

II - o elemento é o total dos casos citados no inciso I deste parágrafo que foram curados no ano t-2.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos conforme eficácia definida no artigo 11 do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022).

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA
Secretária de Estado de Agricultura Familiar

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de estado de planejamento e gestão

JULIANO SILVA MELO
Secretário de Estado de Saúde

MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda