Texto:

Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

I – da cláusula quarta:

a) a alínea “a” do inciso II do “caput”:

“a) mínimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;”;

b) a alínea “c” do inciso V do “caput”:

“c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;”;

“h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe”;

“§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.”;

“1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;”;

“b) modelo e tipo do ECF”;

IV – o “caput” da cláusula quadragésima sétima:

“Cláusula quadragésima sétima O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:”;

“II - a impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

III - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;”;

“Cláusula octogésima segunda No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário previsto na cláusula setuagésima quarta.”;

a) o inciso II do “caput”:

“II – manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;”;

“b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;”;

“a) na frente:

1. revestimento químico reagente (coating front);

2. tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;”;

a) o inciso VII do §1º:

“VII – declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida na cláusula centésima segunda.”;

b) o § 5º:

“§ 5º A unidade federada estabelecerá as penalidades e sanções aplicáveis aos estabelecimentos credenciados e ao fabricante ou importador de ECF.”;

c) o § 7º:

“§ 7º O fabricante ou importador deverá comunicar à unidade federada da empresa credenciada a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência.”;

d) o § 8º:

“§ 8º O fabricante ou importador de ECF fornecerá ao credenciado a senha a que se refere o inciso XII da cláusula vigésima sétima, mediante a recepção dos lacres e cópia do atestado previsto no § 2º da cláusula nonagésima sexta.”.

I – o inciso X ao “caput” da cláusula sétima:

“X – o símbolo de que trata o inciso VII da cláusula vigésima sétima.”;

II – o inciso XIII ao “caput” da cláusula vigésima sétima:

“XIII – as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere a alínea ‘g’ do inciso XIII da cláusula quarta.”;

“COOi – Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;

COOf – Contador de Ordem de Operação do último documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;”.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.