Ementa: | Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 201/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 244/2013
- Revogada pela Portaria 019/2015 |
Observações: | |