Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
124/2013	04/30/2013	05/08/2013	14	10/05/2013	10/05/2013

Ementa:	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 266/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 174/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 124 /2013 - SEFAZ

“Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, conforme os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 10/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá – MT, 30 de abril de 2013.

ANEXO DA PORTARIA N° 124 /2013 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 11-2	KG	520100200023	4,31
Algodão em Pluma Tipo 21-2	KG	520100200024	4,30
Algodão em Pluma Tipo 31-2	KG	520100200025	4,28
Algodão em Pluma Tipo 31-4	KG	520100200026	4,25
Algodão em Pluma Tipo 41-4	KG	520100200027	4,21
Algodão em Pluma Tipo 51-5	KG	520100200028	4,17
Algodão em Pluma Tipo 61-6	KG	520100200029	4,11
Algodão em Pluma Tipo 61-7	KG	520100200030	4,05
Algodão em Pluma Tipo 71-7	KG	520100200031	3,98
Algodão em Pluma Tipo AP	KG	520100200032	3,95

MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)	KG	100590100060	0,30
Milho Debulhado (Preço Cif)	KG	100590100062	0,45

MILHETO
Milheto	KG	100590900067	0,24

SORGO
Sorgo Forrageiro	KG	100700900170	0,17
Sorgo Industrial	KG	100700900171	0,22