Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022 . Publicado no DOU de 14.04.2022, Seção 1, p. 261, pelo Despacho 22/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 02.05.2022, Seção 1, p. 33 pelo Ato Declaratório 13/2022. . Aprovado pela Lei 12.044/2023.