Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	29
Complemento:	/2003
Publicação:	04/09/2003

Ementa:

Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 24/95, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

Assunto:

Ovinos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 29/03

Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS

24/95

, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109^a reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco excluído do Convênio ICMS 24/95, de 4 de abril de 1995.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003.