Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1273
/2008
11/04/2008
11/04/2008
2
11/04/2008
11/04/2008
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Índice Sistemático do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2.496/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 1.273, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;
CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;
D E C R E T A:
Art. 1º
O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações nas rubricas assinaladas, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:
"ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 04/04/2008)
DIVISÃO
DENOMINAÇÃO
DO ARTIGO
AO ARTIGO
LIVRO I
PARTE GERAL
...
...
TÍTULO IV
...
Capítulo I
...
...
...
...
...
Seção VII
Da Nota Fiscal de Produtor
113
119-B
...
...
...
TÍTULO VII
...
Capítulo I
...
...
...
...
...
Seção VI
Das Demais Disposições
409
412-B
Seção VII
Das Operações da CONAB relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA
412-C
412-G
...
...
...
...
TÍTULO X
...
...
...
Capítulo III
Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário
467-A
467-H
LIVRO II
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SUBTÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
Dos Princípios
468
468-A
Capítulo II
Dos Casos Omissos
469
Capítulo III
Dos Atos e Termos Processuais
Seção I
Da Forma
470
Seção II
Da Vista dos Autos
471
Seção III
Dos Impedimentos e da Suspeição
472
472-E
Seção IV
Da Representação no Processo
473
Seção V
Da Comunicação dos Atos
474
474-B
Seção VI
Dos Prazos
475
475-A
Seção VII
Do Local dos Atos
476
Seção VIII
Das Nulidades
477
477-D
Seção IX
Da Constituição do Crédito Tributário
478
483-B
SUBTÍTULO II
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Capítulo I
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes
484
484-C
Capítulo II
Das Câmaras de Julgamento
485
485-C
Capítulo III
Do Conselho de Contribuintes-Pleno
486
486-D
Capítulo IV
Da Gerência de Processos Administrativos Tributários
487
SUBTÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
Das Disposições Gerais
488
488-C
Capítulo II
Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno
489
489-H
Capítulo III
Da Impugnação
490
490-C
Capítulo IV
Das Provas
491
491-E
Capítulo V
Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento
492
494
Capítulo VI
Das Revisões de Julgamento
Seção I
Do Reexame Necessário
495
496
Seção II
Do Pedido de Revisão de Julgado
497
498
Capítulo VII
Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno
499
506
SUBTÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
507
513
SUBTÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
514
519
TÍTULO II
...
...
...
ANEXO VII
ISENÇÕES
1°
123
...
...
...
...
ANEXO XII
DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1°
3°
ANEXO XIII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL
1°
3°
...
..."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda