Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2352/90
02/14/1990
02/14/1990
3
14/02/90
14/02/90

Ementa:Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 1837 - Alterado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.990

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das suas atribuições que lhe confere o artigo 66, item III, da Constituição Estadual.

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam aprovados os Convênios celebrados em 22 de agosto de 1.989, pelos Estados e o Distrito Federal com os Bancos Comerciais Estaduais, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1.989, e em 30 de janeiro de 1.990, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso com a Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro de 1.990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Artigo 2º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009) Artigo 3º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009) Artigo 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009) Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, 14 de fevereiro de 1.990; 168º da Independência e 101º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado

VALDECIR FELTRIN
Secretário da Fazenda