Ementa: | Altera, a partir de janeiro de 2006, o valor das tarifas cobradas pelos Médicos e Psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para a realização das Avaliações de Aptidão Física e Mental e Psicológicas, estabelecida pela Lei nº 8.284, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |