Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
225/2009	11/26/2009	11/30/2009	16	30/11/2009	**21/11/2009

Ementa:	Retifica o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 218/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:	** Efeitos Retroagidos a 21/11/2009

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 225/2009-SEFAZ

Retifica o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências, passando a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2009.