Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
63/2013	06/03/2013	07/03/2013	12	07/03/2013	07/03/2013

Ementa:	Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 063/2013-SEFAZ

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo IX da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passando a vigorar conforme assinalado:

"Anexo IX – Portaria nº 114/2002-SEFAZ (Declaração Prefeitura Municipal)"

PREFEITURA MUNICIPAL DE

____________________________________________

DECLARAÇÃO Nº ___________________

Declaro, para efeito de Cadastramento ou Recadastramento junto à Secretaria de Estado

de Fazenda de Mato Grosso, que:

Nome do Produtor Rural Pessoa Física:_________________________________________

__________________________________________________________________________

CPF nº ___________________________ RG nº _________________________ Encontra-se

Estabelecido na localidade: ____________________________________________________

__________________________________________________________________________

Com as seguintes delimitações: ________________________________________________

__________________________________________________________________________

Com o nome da Propriedade: __________________________________________________

__________________________________________________________________________

Desenvolvendo a Atividade Econômica: __________________________________________

__________________________________________________________________________

Por ser verdade, firmo a presente Declaração, em duas vias, de igual teor e forma.

______________________, _______ de ___________________ de 20 ___.

_____________________________________
Identificação do responsável pela declaração

De Acordo.

____________________________________
Prefeito e/ou Secretário Municipal

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de março de 2013.