Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2011
03/21/2011
03/22/2011
22
22/03/2011
22/03/2011

Ementa:Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 011/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º, do Artigo 5º, do Anexo XIII do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar, na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as seguintes empresas pertencentes aos Arranjos Produtivos Locais - APLs do vestuário:

I – APL de Confecções e Acessórios da Região Sul - Cuiabá e Várzea Grande.

Art. 2º - As empresas contempladas estão relacionadas no anexo único.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2011.
ANEXO ÚNICO
APL de Confecções e Acessórios de Cuiabá, Região Sul e Região Norte
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Município
1
Alessandro do Nascimento - Me
06.124.188/0001-66
13.371.948-0
Cuiabá
2
J. P. Borges Confecções - Me
13.062.045./0001-32
13.410.520-6
Rondonópolis
3
Maria de Lordes Figueredo
08.252.065/0001-36
13.323.962-4
Cuiabá
4
RM Confecções Ltda.
01.171.750/0001-99
13.023.899-6Cuiabá