Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:1
Complemento:/94
Publicação:04/07/1994
Ementa:Exclui os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20.01.93 que trata do fluxo de mercadorias em trânsito e arrecadação do ICMS.
Assunto:Mútua Colaboração - MT




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 01/94
. Reproduzido pelo Decreto 4.512/94.

Os Secretários de Fazenda dos Estados Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Amapá, reunidos em Brasília, DF, em 29 de março de 1994, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá excluídos das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20 de janeiro de 1993.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.