Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
27
Complemento:
/2000
Publicação:
14/07/2000
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições dos Protocolo ICM 17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Assunto:
Substituição Tributária-Materiais Elétricos e suas partes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 27/00
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições dos
Protocolo ICM 17/85
de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e/ou Gerentes de Receita, considerando o disposto nos
arts. 102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no
art. 9º da Lei Complementar nº 87
de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICM 17/85 , de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º Setembro de 2000.
Boa Vista, RR, 7 de Julho de 2000.