Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:46
Complemento:/75
Publicação:12/15/1975
Ementa:Revoga o Convênio AE-4/72 e Protocolo AE-11/73.
Assunto:Algodão e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 46/75

Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato COTEPE-ICM 10/75.
Revoga o Convênio AE-4/72 e Protocolo AE-11/73.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.


CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogados o Convênio AE-4/72, de 22 de novembro de 1972, e o Protocolo AE-11/73, de 17 de agosto de 1973.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.