Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Anexo X RICMS-Diferimento
Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | ** Efeitos retroagidos a 1º/05/2012 |