Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
177/2012	07/05/2012	07/05/2012	13	05/07/2012	1º/07/2012

Ementa:	Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ, e dá outras providências.
Assunto:	Designa servidores Ordenador de Despesas
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 125/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 177/GSF/2012/SEFAZ

Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE/SEFAZ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o senhor MARCOS ROGÉRIO LIMA PINTO E SILVA, Secretário Adjunto do Tesouro Estadual para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE/SEFAZ, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica e contas.

Art. 2º DETERMINAR que nesta outorga sejam observadas, além do orçamento, a destinação e respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a PORTARIA Nº 096/GSF/SEFAZ/2010.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2012.