Texto: CONVÊNIO ICMS 63, DE 27 DE JULHO DE 2015 . Consolidado até o Convênio ICMS 159/2023. . Publicado no DOU de 30.07.15, Seção 1, p. 31, pelo Despacho 143/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 18.08.2015, Seção 1, p, 18, pelo Ato Declaratório 16/15. . Adesão do RS pelo Convênio ICMS 13/19. . Alterado pelo Convênio ICMS 13/19, 159/23 (adesão do PR)