Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	63
Complemento:	/2015
Publicação:	07/30/2015

Ementa:

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

Assunto:

Crédito Presumido
Aquisições
Biogás e biometano

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 63, DE 27 DE JULHO DE 2015
. Consolidado até o Convênio ICMS 159/2023.
. Publicado no DOU de 30.07.15, Seção 1, p. 31, pelo Despacho 143/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 18.08.2015, Seção 1, p, 18, pelo Ato Declaratório 16/15.
. Adesão do RS pelo Convênio ICMS 13/19.
. Alterado pelo Convênio ICMS 13/19, 159/23 (adesão do PR)

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS

13/19

)

Redação original.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 244ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a conceder crédito presumido de até 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 159/2023)

Redação anterior

dada ao caput pelo Conv. ICMS

13/19

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados a conceder crédito presumido de até 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano.

Redação original.

Cláusula primeira

Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido de até 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fruído em substituição aos créditos de ICMS relativos à aquisição de matéria-prima e insumos.

Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira aplica-se somente nas aquisições internas realizadas pela empresa responsável pela distribuição do gás natural canalizado na unidade federada. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 13/19)

Redação original.

Cláusula segunda

O disposto na cláusula primeira aplica-se somente nas aquisições internas realizadas pela SCGAS - Companhia de Gás de Santa Catarina, empresa responsável pela distribuição do gás natural canalizado no Estado de Santa Catarina.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.