Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 12.09.2022, Seção 1, p. 27.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de 2022; e
CONSIDERANDO as solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Pernambuco, recebidas por meio de mensagens eletrônicas no dia 09.08.2022, registradas no processo SEI nº 12004.100803/2022-26, TORNA PÚBLICO: Art. 1º Os itens 13 e 16 do Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 8 de setembro de 2022, referentes aos Estados de Mato Grosso e Pernambuco, passam a vigorar com as seguintes redações: