Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	125
Complemento:	/2002
Publicação:	26/09/2002
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e o Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 125/02

Altera o

Convênio ICMS 03/99

, de 16.04.99, e o

Convênio ICMS 91/02

, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas, constantes do Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar como seguem:

ANEXO l do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF	Álcool H idratado
	Internas	Interestaduais
	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%
AP	59,40%	97,66%	87,03%
CE	34,17%	66,37%	57,43%
DF	55,02%	92,22%	81,89%
ES	38,91%	72,25%	62,99%
GO	36,20%	71,18%	61,98%
MS	67,36%	108,92%	97,69%
PA	20,44%	60,01%	51,41%
PB	29,66%	60,77%	52,13%
PI	27,47%	58,06%	49,56%
SE	23,50%	53,14%	44,90%
TO	51,52%	87,88%	77,78%

Cláusula segunda

Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas constantes dos Anexos I, III e V do Convênio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar como seguem:

ANEXO l do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF
Álcool H idratado

Internas
Interestaduais

Alíquota 7%
Alíquota 12%

AP
78,70%
115,08%
103,52%

CE
43,32%
77,72%
68,16%

DF
73,79%
109,16%
97,92%

ES
55,73%
87,43%
77,36%

GO
45,48%
82,84%
73,01%

MG
73,30%
-
97,37%

PA
36,20%
74,11%
64,71%

PB
45,35%
74,94%
65,54%

PI
42,90%
71,99%
62,74%

SE
38,45%
66,64%
57,68%

TO
69,86%
104,44%
93,45%

ANEXO lll do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF
Álcool H idratado

Internas
Interestaduais

Alíquota 7%
Alíquota 12%

AP
78,70%
115,08%
103,52%

CE
43,32%
77,72%
68,16%

DF
73,79%
109,16%
97,92%

ES
55,73%
87,43%
77,36%

GO
45,48%
82,84%
73,01%

MG
73,30%
-
97,37%

PA
36,20%
74,11%
64,71%

PB
45,35%
74,94%
65,54%

PI
42,90%
71,99%
62,74%

SE
38,45%
66,64%
57,68%

TO
69,86%
104,44%
93,45%

ANEXO V do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF
Álcool H idratado

Internas
Interestaduais

Alíquota 7%
Alíquota 12%

AC
125,00%
125,00%
125,00%

AP
67,01%
107,09%
95,96%

CE
43,32%
77,72%
68,16%

DF
64,19%
103,60%
92,65%

ES
46,98%
82,26%
72,46%

GO
45,48%
82,84%
73,01%

MG
63,37%
-
91,69%

PA
25,32%
66,50%
57,55%

PB
35,89%
68,51%
59,45%

PE
36,10%
68,76%
59,69%

PI
33,21%
65,19%
56,31%

SE
29,14%
60,14%
51,53%

TO
59,02%
97,18%
86,58%

Cláusula terceira Relativamente às operações com álcool hidratado, ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar a aplicação, no período de 5 de julho de 2002 até o início de vigência deste convênio, das margens de valor agregado constantes no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo Convênio ICMS 84/02, de 28 de junho de 2002.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002.

ANEXO l do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF	Álcool H idratado
	Internas	Interestaduais
	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%
AP	78,70%	115,08%	103,52%
CE	43,32%	77,72%	68,16%
DF	73,79%	109,16%	97,92%
ES	55,73%	87,43%	77,36%
GO	45,48%	82,84%	73,01%
MG	73,30%	-	97,37%
PA	36,20%	74,11%	64,71%
PB	45,35%	74,94%	65,54%
PI	42,90%	71,99%	62,74%
SE	38,45%	66,64%	57,68%
TO	69,86%	104,44%	93,45%

ANEXO lll do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF	Álcool H idratado
	Internas	Interestaduais
	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%
AP	78,70%	115,08%	103,52%
CE	43,32%	77,72%	68,16%
DF	73,79%	109,16%	97,92%
ES	55,73%	87,43%	77,36%
GO	45,48%	82,84%	73,01%
MG	73,30%	-	97,37%
PA	36,20%	74,11%	64,71%
PB	45,35%	74,94%	65,54%
PI	42,90%	71,99%	62,74%
SE	38,45%	66,64%	57,68%
TO	69,86%	104,44%	93,45%

ANEXO V do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF	Álcool H idratado
	Internas	Interestaduais
	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%
AC	125,00%	125,00%	125,00%
AP	67,01%	107,09%	95,96%
CE	43,32%	77,72%	68,16%
DF	64,19%	103,60%	92,65%
ES	46,98%	82,26%	72,46%
GO	45,48%	82,84%	73,01%
MG	63,37%	-	91,69%
PA	25,32%	66,50%	57,55%
PB	35,89%	68,51%	59,45%
PE	36,10%	68,76%	59,69%
PI	33,21%	65,19%	56,31%
SE	29,14%	60,14%	51,53%
TO	59,02%	97,18%	86,58%