Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.977/2000 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | *Efeitos no próprio texto |