Legislação Tributária

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:34
Complemento:/2026
Publicação:03/12/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 12 do campo referente ao Estado do Amazonas:
AMAZONAS
12.INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ: 30.661.485/0001-25
IE: 05.451.651-0

II - os itens 25 e 454 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
25.AEROCRISTALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
CNPJ: 08.775.626/0001-81
IE: 185.059.121.110
454.AUTOMATA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 96.163.993/0001-91
IE: 688.112.055.118

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
ACRE
10.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0012-01
IE: 102.151.000.150
11.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPF: 05.662.861/0019-88
IE: 0108034500172
AMAPÁ
4.AERONORTE TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 20.584.230/0001-52
IE: 03.049052-9
AMAZONAS
35.H. T. RAHN & S. A. DA SILVA LTDA
CNPJ: 57.448.488/0001-31
IE: 05.473.785-0
36.RV COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 61.944.907/0001-01
IE: 054797810
DISTRITO FEDERAL
11.MALVES AVIATION LTDA
CNPJ: 43.357.906/0001-70
IE: 0808108300176
ESPÍRITO SANTO
81.BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0014-71
IE: 084105216
82.PDR TRADING LTDA
CNPJ: 61.257.020/0001-37
IE: 084.567.58-9
GOIÁS
101.ALDEMIR AEROPARTS LTDA
CNPJ: 30.646.302/0001-00
IE: 107347369
102.CW AVIACAO EXECUTIVA LTDA
CNPJ: 26.273.648/0001-25
IE: 202059545
103.GLOBO MASTER MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 00.226.894/0001-32
IE: 109215044
104.GMT7 AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 39.659.721/0001-43
IE: 108140652
MARANHÃO
15.SKYLINK LTDA
CNPJ: 62.100.089/0001-15
IE: 129179485
MATO GROSSO
61.A.W.A. MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 06.537.562/0001-55
IE: 13.293.701-8
62.G3 RIO AVIACAO LTDA.
CNPJ: 02.400.099/0002-25
IE: 14143144-0
MINAS GERAIS
106.TEONAER EQUIPAMENTOS DE APOIO E USINAGEM LTDA
CNPJ: 04.181.886/0001-78
IE: 621272550035
PARÁ
25.GLOBO TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 62.265.732/0001-60
IE: 750465387
PARANÁ
84.TECHSUL EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 60.354.926/0001-07
IE: 9114115980
RIO GRANDE DO SUL
63.MOTTA HANSEN TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.571.094/0001-99
IE: 078/0115040
RIO DE JANEIRO
130.DTX LS BRASIL S.A.
CNPJ: 51.199.825/0001-18
IE: 12.908.34-2
RONDÔNIA
24.A DA SILVA PAULA LTDA
CNPJ: 60.998.149/0001-33
IE: 7.295.812
25.ACH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 14.690.345/0001-29
IE: 0000000345179-8
26.AERODRONES PULVERIZACAO E PRODUCOES LTDA
CNPJ: 54.745.395/0001-80
IE: 00000007299575
27.AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 03.881.622/0001-64
IE: 0000000090889-4
28.AGRONOMA - AGRONEGOCIO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ: 27.862.498/0001-58
IE: 0000000484068-2
29.AGRONOMA - AGRONEGOCIO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ: 27.862.498/0002-39
IE: 0000000554596-0
30.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0006-63
IE: 00000000522678
31.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0007-44
IE: 00000000921122
32.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0008-25
IE: 00000000570061
33.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0015-54
IE: 00000003694216
34.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0004-00
IE: 00000001007173
35.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0016-35
IE: 00000003694224
36.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0017-16
IE: 00000003903851
37.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0002-30
IE: 00000000005894
38.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0011-20
IE: 1632868
39.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0018-05
IE: 00000004469518
40.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0020-11
IE: 00000006495397
41.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0023-64
IE: 00000006735886
42.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0027-98
IE: 0000000725922-1
43.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0024-45
IE: 00000007008783
44.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0010-40
IE: 00000001174061
45.BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 05.662.861/0001-59
IE: 00000000004138
46.DECOLE AGRO LTDA
CNPJ: 48.021.569/0001-60
IE: 00000006716741
47.GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0004-38
IE: 7323140
48.J FERRI SERVICOS LTDA
CNPJ: 45.981.629/0001-06
IE: 6307451
49.O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 41.699.907/0001-78
IE: 0000000597516-6
50.ORILANDES DE SOUZA PINTO
CNPJ: 26.979.394/0001-65
IE: 00000007257406
51.R P DE ANDRADE RAIZ AGRONEGOCIO LTDA
CNPJ: 29.446.963/0001-03
IE: 00000004968930
52.R. A. COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 31.736.530/0001-26
IE: 0000000519657-4
53.RODRIGUES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 27.349.827/0001-61
IE: 0000000475148-5
54.X PREMIUM DRONES AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 54.947.713/0001-96
IE: 00000006965954
55.XPULV LTDA
CNPJ: 57.938.558/0001-30
IE: 00000007123451
RORAIMA
9.JP DRONE NORTE LTDA
CNPJ: 55.251.059/0001-44
IE: 240539874
SANTA CATARINA
99.MONDAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 37.898.781/0001-93
IE: 260606685
SÃO PAULO
790.AERION TECHNOLOGIES LTDA
CNPJ: 61.217.015/0002-81
IE: 156.698.087.119
791.AVANTI AVIACAO COMERCIO DE PECAS LTDA
CNPJ: 11.105.786/0002-09
IE: 155.677.927.110
792.AVION EXPRESS BRASIL LTDA
CNPJ: 51.154.868/0003-49
IE: 152691900115
793.BIOFLORA LTDA
CNPJ: 09.534.350/0001-02
IE: 408.061.085.113
794.J. L. MOTORES AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 09.307.418/0001-10
IE: 669.622.850.117
795.RP AVIATION SERVICES LTDA
CNPJ: 61.696.615/0001-99
IE: 154807650119