Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:114
Complemento:/2025
Publicação:09/25/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Prest. Serv. Transp. Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU em 25/9/2025, seção: 1, p. 34.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 17 de setembro de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de setembro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 9 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL
    ITEM
      UF
      CNPJ
      INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
9
      RS
00.350.763/0025-30
      153/0213484
J&F S.A.

II - o item 35 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
Unidade Federada: SÃO PAULO
    ITEM
      UF
      CNPJ
      INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
      35
      SP
33.611.500/0184-09
      528.357.983.117
GERDAU S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA