Ementa: | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica, dá outras providências. |
Assunto: | Cadastro de Contribuintes
Prest. Serv. Transp. Combustíveis
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Lei 10.258/2015 |
Observações: | |