Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/2009	02/12/2009	02/13/2009	4	23/02/2009	23/02/2009

Ementa:	"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 156/2008-SEFAZ”.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 156/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:	Efeitos a partir de 23/02/2009

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 029/2009 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21/08/2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2009.

ANEXO DA PORTARIA N° 029 /2009 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé	KG	010391000011	1,90
Carcaça inteira	KG	020311000001	3,15
Carcaça (sem cabeça e sem pés)	KG	020311000002	3,50
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)	KG	020311000003	3,33