Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/2005
Publicação:04/12/2005
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.
Assunto:Sucata - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 11/05

.Ver: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 17/2005.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.539/2005.
Os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, neste ato representados pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerente da Receita, visando a facilitar o escoamento de sucata entre contribuintes que apresentem intenso movimento de compra e venda do produto, resolvem celebrar, de acordo com o disposto no art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, resolvem celebrar o seguinte

 P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Alagoas as disposições do Protocolo ICM 07/77, de 31 de agosto de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maceió, AL, 1° de abril de 2005.