Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:31
Complemento:/2008
Publicação:04/09/2008
Ementa:Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário que especifíca.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
.Publicado pelo Despacho nº 19/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 03/2008.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 1.367/2008.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N VÊ N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão do crédito tributário constante do Auto de Infração nº 02.000209473.61, correspondente à exigência do ICMS devido na importação, constituído contra a Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Industria – FUPAI.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.