Ementa: | "Regulamenta a Lei nº 6.404, de 11.04.94, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado". |
Assunto: | Base de Cálculo
Vestuário |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | |