Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
109/94	07/21/1994	07/26/1994	7	26/07/94	26/07/94

Ementa:	Acrescenta o item 10 às observações constantes do anexo à Portaria Circular nº 100/94-SEFAZ de 24 de junho de 1994.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 100/94
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 109/94 - SEFAZ

Acrescenta o item 10 às observações constantes do anexo à Portaria Circular nº 100/94-SEFAZ, de 24 de junho de 1.994.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de determinar as medidas relativas a mercadoria constante do anexo à Portaria Circular nº 100/94 -SEFAZ de 24 de junho de 1994.

R E S O L V E :

Artigo 1º - Fica acrescentado o item 10 às observações constantes do anexo à Portaria Circular nº 100/94-Sefaz, de 24 de junho de 1.994, que vigorar com a seguinte redação:
“10 - Dormente
- Bitola Estreita(somente reposição) 16,0 cm x 22,0 cm x 2,00 m
- Bitola Larga 17,0 cm x 24,0 cm x 2,80 m
- Jogo de Chaves 17,0 cm x 24,0 cm x 2,80 m”

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E :
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá–MT., 21 de julho de 1.994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda