Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM-Revogado
Número:27
Complemento:/85
Publicação:03/10/1985
Ementa:Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saída das mercadorias que especifica, do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Diversos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICM 27/85
. O Prot. ICM 08/88 identifica o produto pelo respectivo código da NBM.
. Prot. ICMS 19/93 determina sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, efeitos a partir de 08.06.93.
. Revogado, a partir de 1°.03.2018, pelo Protocolo ICMS 54/17.

Os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações de saída das mercadorias listadas em anexo, do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, devido ao Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em agência do Banco oficial do Estado de origem ou de destino, no prazo indicado no anexo, mediante o formulário denominado Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, DARJ-ICM, sob o código 003-5.

Cláusula terceira O contribuinte substituto receberá número de inscrição e código de atividade econômica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, devendo remeter para a Superintendência de Planejamento Fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - 5º andar CEP-20.070 - Rio de Janeiro-RJ, a seguinte documentação:
I - cópia do instrumento constitutivo da empresa; e
II - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC.

Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no documento de arrecadação.

Cláusula quarta Ao regime de substituição instituído neste Protocolo aplica-se, no que couber, o disposto nos Protocolos ICM 14/85, publicado no Diário Oficial da União de 10.07.85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, publicados no DOU. de 29.07.85, e, ainda 22/85, publicado no DOU. de 22.08.85, conforme a espécie de mercadoria indicada no quadro anexo.

Cláusula quinta Fica facultado aos Estados signatários revogar o presente Protocolo mediante prévia comunicação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula sexta Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.

ANEXO
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM DESTINO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MERCADORIAS
Margem de Lucro
Das Operações Subsequentes
Prazo de Pagamento
do Imposto Retido dia
após o mês da saída
Protocolo
ICMS
Medicamento, esparadrapo, algodão, farnacêutico, gaze, absorvente e mamadeira
35%
90 dias
14/85
Filme fotográfico e cinematográfico e "slide"
40%
60 dias
15/85
Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável e isqueiro
30%
90 dias
16/85
Lâmpada elétrica
40%
60 dias
17/85
Pilha e bateria elétricas
40%
60 dias
18/85
Disco fonográfico, fita virgem ou gravada
25%
75 dias
19/85
Farinha de trigo para transformação ou em embalagem para uso doméstrico.
60%
30 dias
22/85