Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:52
Complemento:/2008
Publicação:07/14/2008
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 52, DE 4 DE JULHO DE 2008
. Publicado pelo Despacho nº 50/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ .

Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 11/99, de 22 de junho de 1999.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.