Texto: PROTOCOLO ICMS 14/08 . Publicado pelo Despacho 17/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ . Vide Despacho 88/09. . Denunciado pelo Estado de MG cf. Prot. ICMS 61/11, efeitos a partir de 31.08.11. . Revogado, a partir de 1°.01.2020, pelo Protocolo ICMS 50/19.